PGR entrega a Fachin relatório de ação policial no Jacarezinho

PGR entrega a Fachin relatório de ação no Jacarezinho | Política | iG

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entregou nessa 5ª feira (20.mai.2021) ao ministro Edson Fachin, relator do processo, um relatório sobre a operação no Jacarezinho em 6 de maio, na qual 28 pessoas foram mortas, sendo a mais letal da história do Rio de Janeiro.

Segundo informações obtidas pelo Extra, o documento, que detalha a ação da Polícia Civil, pode ajudar os 11 integrantes da Corte a julgar sobre os limites a serem impostos nas operações policiais, evitando a letalidade.

A partir desta 6ª feira (21.mai) até o dia 28, o STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar um recurso que pode ampliar as restrições às operações policiais nas comunidades durante a pandemia.

Em agosto de 2020, a Corte já formou maioria para manter a decisão liminar (provisória) do ministro Edson Fachin de suspender as ações policiais.

Pela decisão, as operações só devem ocorrer em situação de excepcionalidade e devem ser previamente comunicadas ao MP (Ministério Público). Agora, o recurso pode restringir o uso de helicópteros e criar regras para ações da polícia perto de escolas durante a pandemia.

A PGE afirma que, como as restrições impostas pelo STF foram para proteger crianças e adolescentes, a ação em Jacarezinho está dentro da lei. Diz também que é necessário que a Corte estabeleça, de forma concreta, o que pode ser considerado excepcional para justificar operações.

A procuradoria pediu ainda que os ministros rejeitem o recurso que amplia as restrições. Para o governo, a ampliação pode representar um perigo para vidas humanas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: