‘PEC da Impunidade’ tramitou em 24 horas, mas texto que limita foro privilegiado está parado há 800 dias

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras sobre a imunidade parlamentar tem avançado a toque de caixa na Câmara. Em menos de 24 horas, o texto não apenas começou a tramitar, como teve parecer favorável pela admissibilidade e deve ser colocado em votação em primeiro turno nesta quinta. O cenário é completamente oposto ao registrado na tramitação da PEC do Foro Privilegiado, parada há 807 dias no mesmo Legislativo.

A PEC da Imunidade, que nos bastidores tem sido chamada de ‘PEC da Impunidade’, estipula restrições à prisão contra deputados e senadores e também um abrandamento da Lei da Ficha Limpa. Já a PEC do Foro Privilegiado retirará direitos atuais dos parlamentares, como não ser julgado por instâncias específicas do Judiciário.

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