Oposição questionará no Supremo privatização da Eletrobras

Partidos de oposição devem ajuizar nesta 5ª feira (15.jul.2021) ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a privatização da Eletrobras. O texto ainda não foi protocolado, mas o Poder360 teve acesso à íntegra.

A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) é assinada por PSB, Psol, Rede Sustentabilidade, PT, PDT e PCdoB. Eis a íntegra da petição inicial que será encaminhada ao Supremo (661 KB).

lei que viabiliza a privatização da Eletrobras foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na 2ª feira (12.jul). De acordo com as legendas, o fato de a norma ter sido elaborada com base em uma MP (medida provisória) editada sem urgência viola a Constituição Federal.

“É certo que é possível reconhecer a urgência de determinadas proposições de ordem legislativa através de medida provisória ou ao menos sustentá-las com base no poder discricionário do presidente da República, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade. Nada obstante, a iniciativa de desestatização da Eletrobras pela via da medida provisória não resiste à regular interpretação constitucional”, diz a ação.

Segundo a Constituição, o presidente da República só pode editar MPs em caso de relevância e urgência, critérios que não teriam sido observados por Bolsonaro. Também diz que leis ordinárias são matéria do Legislativo, não do Executivo.

“Assim, inevitável a conclusão de que a lei impugnada, resultado da conversão de medida provisória que não atendeu ao requisito de urgência, assim proposta a fim de burlar o processo legislativo, violou o caput do art, 62 e o art. 59, III, da CF, havendo de ser declarada sua inconstitucionalidade na integralidade”, prosseguem os partidos.

Por fim, a ação questiona acréscimos inseridos na lei que viabiliza a privatização da Eletrobras, os chamados “jabutis”. Ao todo, foram 632 emendas, o que, de acordo com as legendas, deformou a medida provisória de Bolsonaro.

“Conforme sólida jurisprudência desta Corte, a desvirtuação da medida provisória com a profusão de ‘jabutis’ ou ‘contrabandos legislativos’ na votação da conversão do texto representa flagrante violação” à Constituição. “Não fosse o bastante, nota-se que a redação absurdamente longa e incompreensível atribuída ao dispositivo através de emendas parlamentares revela tentativa de obstar eventual veto do presidente da República”, concluem os partidos.

O texto é assinado pelos advogados Rafael Carneiro, Felipe Santos Correa, Ana Luísa Gonçalves Rocha, Eugênio José Guilherme de Aragão, Cássio dos Santos Araújo e Bruno Lunardi Gonçalves.

Conforme apurou o Poder360, outros advogados dos partidos ainda vão revisar o pedido e assiná-lo.

PODEMOS

O Podemos já havia acionado o STF de modo semelhante. De acordo com a legenda, há diversas inconstitucionalidade no trâmite da MP que virou lei. Eis a íntegra da ação (840 KB).

O partido também questiona o que considera falta de urgência na edição da MP. “O que parece ter ocorrido neste caso, salvo melhor juízo, é a existência de uma vontade por parte do Governo Federal em solapar o devido processo legislativo, forçando uma matéria de seu interesse a ter andamento prioritário em virtude da tramitação diferenciada conferida à MP”, diz.

Aponta ainda a existência de “jabutis” no texto aprovado pelo Congresso e cita manobras que colocariam em xeque a possibilidade do presidente vetar pontos da lei.

“Essa redação consubstancia ataque frontal ao poder de veto da Presidência, já que como não é possível o veto parcial de dispositivo, qualquer parte do procedimento ali descrito que não seja aceito pela Presidência coloca o executivo na situação de escolher entre manter o que não concorda, o que suprime seu poder de veto, ou suprimir o que concorda, suprimindo seu poder de gestão”, afirma.

Fonte: Poder360

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: