Normas são revogadas para adequar Legislação Tributária Estadual

A Lei 4.321/04 – que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais – será revogada. A determinação é da Lei 8.983/20, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSDB), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (24/08).

O deputado explica que a norma já perdeu finalidade, pois autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais por decreto, além de não respaldar os benefícios de acordo com convênio específico. “A norma já não está mais valendo devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do advento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o parlamentar.

A nova medida também revoga a Lei 7.495/16, que impede o Governo do Estado a conceder incentivos fiscais durante o RRF. “A revogação se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares Federais n°s 159/2017 e 160/2017 que já regulamentam o tema”, explica Luiz Paulo.

Por fim, a medida aprovada nesta segunda-feira revoga ainda a Lei 7.657/17, que dispõe sobre mecanismos de transparência, governança e controle durante o RRF.

A partir de agora, ficam validados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro – seja por ato do Poder Legislativo e/ou por ato do Poder Executivo -, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Assinam o texto do regulamento, como coautores, os deputados Dionisio Lins (PP), Welberth Rezende (Cidadania), Val Ceasa (Patriota), Alana Passos (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Valdecy Da Saúde (PTC), Max Lemos (PSDB), Giovani Ratinho (PTC), Vandro Família (SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Márcio Canella (MDB), Mônica Francisco (Psol), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), Renata Souza (Psol), Brazão (PL), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Rosenverg Reis (MDB), Eliomar Coelho (Psol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Franciane Motta (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Marina (PMB), Léo Vieira (PSC), Marcelo Dino (PSL), Danniel Librelon (REP), Gustavo Tutuca (MDB), Subtenente Bernardo (Pros), Renan Ferreirinha (PSB), Dani Monteiro (Psol) e Flavio Serafini (Psol).Alerj é notificada de decisão do STF sobre deputados afastados ...

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