Municípios deverão instituir fundo especial com recursos da exploração de petróleo ou gás destinados ao meio ambiente

As prefeituras municipais deverão instituir um Fundo Especial com parcela de recursos de royalties e participação de petróleo a serem investidas no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68/18, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (15/12), em segunda discussão. O texto foi aprovado por 47 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A PEC será promulgada por Ceciliano, que é presidente da Alerj, e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O texto determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. Deverá ser estabelecido em cada Lei Orgânica Municipal o percentual a ser destinado ao Fundo. Ceciliano, que é presidente da Alerj, afirmou que mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações do petróleo devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

“A presente proposta de emenda constitucional deixa a cargo dos municípios, através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa a garantir reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses”, justificou o parlamentar.

Também são coautores da PEC os seguintes parlamentares: Waldeck Carneiro (PT); Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Flávio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (Cidadania), Dionísio Lins (PP) e Samuel Malafaia (DEM).

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