MP e Defensoria assinam acordo para tentar acabar com o monopólio do Riocard

Resultado de imagem para monopólio do RiocardO Ministério Público e a Defensoria Pública assinaram um novo acordo para que o estado assuma o controle do Riocard, o sistema eletrônico de passagens no transporte público. O governo pode fazer uma licitação, e a nova empresa tem que ser contratada até o fim do ano.

Atualmente, quem controla o Riocard é a Fetranspor porque o próprio estado entregou, anos atrás, a operação para as empresas de ônibus.

O acordo foi feito por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o objetivo é dar mais transparência ao processo e acabar com a ‘caixa-preta’ que envolve o sistema. Ou seja, a finalidade é saber qual é o valor arrecadado e para onde vai esse dinheiro.

Com o novo acordo, o governo pode passar a fazer a administração do Riocard ou pode abrir uma licitação para contratar uma empresa, desde que ela não tenha nenhuma ligação com o sistema de ônibus ou qualquer concessionária de transporte público.

A nova empresa deverá também publicar todas as informações importantes na internet, como qual é o investimento do poder público no sistema de transporte e qual é o valor do subsídio.

Com o controle da Riocard, os passageiros sofrem com diversos problemas. Na rodoviária de Campo Grande, Zona Oeste, é comum encontrar usuários de ônibus com as mais diversas reclamações.

Promoção ilegal para quem paga em dinheiro

Alguns ônibus anunciam uma “promoção” na passagem. O preço oficial da tarifa de ônibus no Rio é de R$ 4,05, mas em algumas linhas ela chega a custar R$ 2. Essa prática é ilegal. Mesmo assim, a situação continua.

Em setembro de 2019, o Bom Dia Rio já havia mostrado flagrantes de linhas de ônibus que exibem o desconto no letreiro dos coletivos. À época, a prefeitura prometeu coibir a ação.

Em novembro, outra reportagem mostrou que as promoções ilegais eram mantidas. Na época das primeiras denúncias, funcionários disseram que as promoções eram uma forma das empresas competirem com as vans, que cobravam mais baratos.

Na Zona Sul, os passageiros também reclamam. Há queixas quanto à conservação dos ônibus, precariedade e falta de ar-condicionado.

Na Praça General Osório, em Ipanema, alguns ônibus da linha 484, que fazem o trajeto Bonsucesso x Ipanema, circulam apenas com uma fresta das janelas abertas e sem parte do assento.

Uma passageira reclama do vandalismo e do calor dentro dos ônibus.

“O 484 não tem ar-condicionado. Nenhum deles. Geralmente, eles [484] estão quebrados”, disse a passageira.

‘Caixa-preta’ dos transportes

Em entrevista ao Bom Dia Rio nesta terça-feira (18), o defensor público, Eduardo Chow, e o promotor de Justiça, Guilherme Martins, explicam que o acordo tem o poder de fazer com que o estado assuma o controle de todas as informações.

 

“Ele [o acordo] tem esse potencial de acabar com essa situação e tem esse viés transformador de controle total”, diz o defensor Eduardo Chow.

“Em situações como a má prestação do serviço de transporte, frota insuficiente, excesso de velocidade, má condução, ônibus em mau estado de conservação, o estado, até o momento, não tem como monitorar isso. A partir desse novo TAC, que foi homologado pelo juízo, certamente terá”, explica o promotor Guilherme Martins.

Essa não é a primeira vez que um TAC foi firmado. No governo Sérgio Cabral, um acordo também foi assinado, mas não deu certo.

“Houve um Termo de Ajustamento de Conduta anterior que teve um objeto menos amplo, que foi apenas sobre a interoperabilidade dos modais. Agora, este termo é muito mais amplo e completo que anterior porque o big data das informações agora passa para o estado, que poderá e deverá, acredito, fazer uma licitação para que uma empresa assuma isso”, esclarece Martins.

De acordo com o defensor, com o novo acordo, o estado poderá fazer um planejamento de mobilidade urbana; pode decidir e saber quanto efetivamente tem que pagar a título de subsídio e de gratuidade; e pode prestar informação à população e à sociedade para que possam ser feitas pesquisas que ajudem a controlar e fiscalizar o modelo de bilhetagem. Além disso, também será possível propor medidas que contribuam para melhorar o sistema.

Para o promotor de Justiça, a ‘promoção’ na tarifa de ônibus é, em primeiro lugar, uma descriminação indevida e abusiva. E em segundo lugar, uma forma de “escapar dos controles”.

Já Eduardo Chow defende que o ‘desconto’ concedido pelas empresas de ônibus seja apurado.

“É uma situação incompreensível, de um valor que já é estabelecido e é cobrado por meio do Riocard, que, em tese, é controlado para justamente para possibilitar toda essa sistemática e quando a gente vai na boca do caixa tem mudança no preço”.

 

Segundo a Fetranspor, essa prática é comum por causa da concorrência de vans e outros sistemas.

O ‘desconto’ é só para quem paga dinheiro, ou seja, fica um saldo no Riocard.

“A gente [Defensoria Pública e Ministério Público] ajuizou em conjunto uma ação para que essa situação parasse de ocorrer. No nosso entendimento, esse dinheiro é do consumidor e não pode ser desapropriado e ficar na posse da Fetranspor. Em paralelo, teve uma ação também no Tribunal de Justiça da Procuradoria-Geral e a decisão que teve no ano passado, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi que esse valor tem que ficar com o consumidor. Não é para ir para a Fetranspor e nem para o estado. É do consumidor”, afirma o defensor público.

O defensor explica que, na prática, na ação civil pública, está sendo questionada a devolução dos valores a partir não só do que está sendo questionado na ação, mas também da nova decisão do TJ que, em tese, pacificou a questão.

Avanços para o consumidor

O promotor de Justiça destaca, ainda, que o acordo é um grande avanço para o cidadão.

“O cidadão, a partir da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da internet, pode cobrar do poder público soluções e para onde está indo aquele recurso, ou seja, é um grande passo (…). No passado, e como ainda acontece, o conjunto de empresas que prestam o serviço, fiscalizavam e controlavam os dados sobre como esse serviço era realizado, ou seja, era o transportador controlando os dados do contrato de transporte. Isso acaba quando esse TAC. Daqui em diante, isso passa para a esfera do estado”, conclui Guilherme Martins.

O que diz a Riocad Mais

Em nota, a Riocard Mais disse que ainda não teve conhecimento sobre o TAC, mas ressalta que o sistema de bilhetagem eletrônica é uma referência internacional e o mais moderno do país.

 

A empresa disse que os dados da bilhetagem eletrônica que envolvem recursos públicos são auditados e enviados diariamente ao governo do estado.

Segundo a empresa, os arquivos são encaminhados pela Riocard e pelas concessionárias de transporte público, de forma transparente.

Até a publicação desta reportagem, a Fetranspor ainda não havia se manifestado sobre o novo acordo.

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