fbpx

Motorista de aplicativo terá que seguir sete novas regras no Rio

Em uma nova tentativa de taxar aplicativos de transportes, como Uber e 99, o prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar o serviço. A proposta, que deve começar a tramitar na semana que vem, prevê que as empresas sejam obrigadas a pagar uma taxa mensal a título de autorização para intermediar o serviço. O valor é calculado a partir de componentes fixos e variáveis, que consideram o tamanho da frota e o tipo de veículo. Uma empresa que administre as viagens de 30 mil carros, por exemplo, deverá recolher cerca de R$ 300 mil mensais.

Em março deste ano, o prefeito editou um decreto tentando taxar os aplicativos, mas a medida foi suspensa por liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Em 2019, o ex-prefeito Marcelo Crivella também editou dois decretos com o mesmo objetivo, e ambos foram suspensos pelo Judiciário.

— Quando publicamos o decreto, em março, a Câmara se queixou que a discussão tinha que ser levada ao Legislativo — disse o secretário de Fazenda e Planejamento do Rio, Pedro Paulo. — As empresas de aplicativo, em geral, são muito reativas a qualquer tipo de tributação. Mas, da mesma forma que não queremos ônibus clandestinos ou vans piratas, entendemos que essa regulamentação é necessária.

O decreto prevê que a cobrança entre em vigor 60 dias após a publicação da lei. O cálculo leva em consideração três componentes fixos: a taxa de referência base, no valor de R$ 7,72; o custo de fiscalização por patrulhamento, de R$ 0,97; e o custo de Tecnologia da Informação, de R$ 1,33. E há dois fatores multiplicadores: um de acordo com o tamanho da frota e o outro com o tipo de veículo.

Frota maior paga mais

No caso do tamanho da frota, o aumento é progressivo: até 33.109 condutores, o fator multiplicador é 1, sem alteração na taxa. Se a frota foi maior, cai no fator 2 (até 50 mil condutores), ou seja, o excedente é multiplicado por 2. Há ainda o fator multiplicador 3 (até 75 mil condutores) e 4 (a partir de 75 mil condutores).

Em relação ao tipo de veículo, quando se trata de motocicletas o fator multiplicador é de 0,5, ou seja, a metade. No caso dos carros, é 1. Para micro-ônibus ou equivalentes, 5, e para ônibus o fator é 10.

Algumas regras são semelhantes às que foram estabelecidas no decreto de março. No projeto de lei, Paes exige que os motoristas apresentem certificados de antecedentes criminais para poder participar do sistema bem como que os carros tenham quatro portas, além de serem equipados com ar-condicionado. A proposta também exige que os motoristas contratem seguros de responsabilidade civil e para os passageiros.

— Não se trata só de segurança pessoal, mas também de segurança viária. Um motorista de aplicativo tem o dobro de infrações, na média, que um motorista de táxi — ressaltou Pedro Paulo.

A taxa deverá ser paga pelas empresas. A prefeitura teve acesso a um levantamento no qual a Uber informava que contava com cerca de 92 mil parceiros no Rio.

Caso seja aprovada, a lei ainda precisará ser adequada a algumas variantes, como motoristas de aplicativos que moram em outros municípios e circulam no Rio. O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, criticou o projeto, dizendo que o valor vai acabar sendo repassado aos motoristas:

— Eles vão incluir a taxa no meio da corrida, e o pobre coitado do motorista nem vai saber.

Pedro Paulo disse esperar bom senso das empresas:

— É muita cara de pau de um aplicativo que só fornece um sistema e cobra por isso 25% do valor querer repassar uma taxa de 1% de uma corrida para um trabalhador que é quase escravizado.

Procuradas, Uber e 99 não quiseram se pronunciar.

O que diz o projeto

  • CNH: Carteira Nacional de Habilitação válida, adequada para o veículo que realiza a viagem, e com a observação de que exerce atividade remunerada.
  • Ficha limpa: Certidões negativas de antecedentes criminais.
  • Em dia: Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
  • Seguro: Contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
  • Aposentadoria: Inscrição como contribuinte individual do INSS ou como microempreendedor individual.
  • Veículo: Automóvel com idade máxima e características exigidas em regulamento.
  • Pelo app: Só pode transportar quem tenha solicita viagem pelo app ou plataforma de comunicação em rede. Nunca direto nas vias públicas.
  • Para empresas: Prefeitura quer taxar para intermediar o serviço de transporte de passageiros. O valor aumenta pela frota.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: