Moraes rejeita recurso de Ernesto Araújo contra quebra de sigilo na CPI

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta 2ª feira (21.jun.2021) recurso do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, contra a quebra de sigilo telefônico e telemático autorizada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. Moraes já tinha negado o pedido em 12 de junho, mas a defesa de Araújo recorreu para que a decisão fosse revista.

De acordo com a defesa do ex-chanceler, a decisão anterior de Moraes foi “omissa” já que não analisou o pedido de que a quebra fosse delimitada ao período durante a pandemia que Araújo foi ministro das Relações Exteriores – março de 2020 a março de 2021.

Moraes discordou da tese da defesa de que o pedido de delimitação não foi considerado em sua 1ª decisão.

Segundo o ministro do STF, quando ele afirma que as CPIs podem invadir liberdades públicas individuais, assim como magistrados durante processos penais, o pedido de delimitação também foi respondido. Eis a íntegra da decisão (116 KB).

É importante consignar que o pedido subsidiário, por razões lógicas, está compreendido tanto da decisão que indeferiu a liminar quanto na sua fundamentação, visto que reconhecidos poderes investigatórios à CPI, nos mesmos moldes de que dotados os magistrados“, diz o ministro.

Moraes também voltou a afirmar que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como “um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

A quebra de sigilo de Araújo foi decidida na CPI da Covid no Senado em 10 de junho. O objetivo, segundo a comissão, é aprofundar elementos sobre a “lamentável negligência do ex-chanceler para conseguir vacinas e insumos para o Brasil” durante a pandemia de covid-19.

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