Liminar derruba decretos da prefeitura do Rio com medidas contra Covid

A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, nesta terça-feira (20), decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19.

“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, afirmou a magistrada na decisão.

No texto, Chuquer autoriza o pedido liminar (provisório) para suspender “a validade e eficácia” dos seguintes decretos: 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706.

A magistrada pontua, ainda, que a decisão retira a “força obrigatória e a coercitividade” das ordens municipais.

A ação popular pedindo a suspensão dos decretos foi proposta pelo deputado Anderson Moraes (PSL). O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) violaram “direito fundamental” da população da carioca.

No texto da ação, o deputado também afirma que as restrições são inconstitucionais porque, entre outros motivos, impede a “locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, e de bens da competência da União Federal”.

Cariocas desrespeitam regras e ocupam praias no Rio (arquivo) — Foto: Reprodução/TV Globo

Após a decisão, Moraes reforçou considerar que “os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais”.

“O que se sabe é que essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida por lei”, disse.

“Nós estamos no meio de pessoas que acham que a terra é plana, que têm opiniões sobre várias coisas, mas essas opiniões não têm ligação com a realidade. As evidências científicas são bem robustas em relação ao lockdown, porque a única forma de diminuir a transmissão da doença é diminuir a circulação de pessoas”, afirma Ethel Maciel, doutora em epidemiologia.

“Insetos e animais não são vetores do coronavírus. Transmite de pessoa para pessoa. Fazer lockdown e impedir que pessoas se encontrem vai com certeza impedir que pessoas transmitam o vírus para outras pessoas”, disse Natália Pasternak, presidente do Instituto Questão de Ciência.

Queda na procura da rede de saúde

Depois da pausa emergencial de 14 dias no Rio, entre março e o início deste mês, Eduardo Paes afirmou, em coletiva sobre o boletim epidemiológico, que a cidade registrou uma redução na procura por atendimento nas unidades básicas.

Segundo o prefeito, na segunda quinzena de março, o aumento de pessoas chegando a UPAs, clínicas da família e emergências com sintomas de Covid foi um dos motivos para a parada de duas semanas.

“Esse aí é o resultado de 14 dias de restrições, dos que respeitaram. É uma resposta contundente para aqueles que acham que restrição não serve para nada”, afirmou Paes.

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