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Lewandowski manda presidente da CPI adotar providências sobre vazamento de dados sigilosos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM), e a corregedoria do Senado, adotem providências em relação ao vazamento de dados sigilosos de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação do Ministério da Saúde, que ficou conhecida como “capitã cloroquina”.

Na decisão, o ministro deu cinco dias para que a Comissão tome medidas para garantir a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo telefônico e telemático autorizadas pelo colegiado. Segundo a defesa da secretária do Ministério da Saúde, senadores teriam vazado conteúdos de e-mail dela, que estavam sob sigilo.

No final de julho, o presidente da CPI foi intimado pelo Supremo a prestar informações sobre os alegados vazamentos. Segundo Lewandowski, porém, as explicações evidenciam “a incapacidade desse órgão do Senado da República de custodiar adequadamente o material sigiloso arrecadado”.

Para Lewandowski, “causa espécie” que a presidência da CPI alegue existirem “dificuldades adicionais no que toca ao controle da confidencialidade dos documentos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, como destacado, os elementos de prova não permanecem sob guarda de uma única autoridade pública”.

“O mínimo que se esperava de um colegiado de tal importância institucional, coadjuvado por técnicos de informática reconhecidamente competentes, é que tivesse instalado um sistema eletrônico de segurança, certificado e com registro de acesso – nos moldes da metodologia adotada pelos órgãos de controle financeiro acima descrita – para a apuração e correção de eventuais desvios no tocante à guarda dos dados confidenciais sob sua custódia, os quais se avolumam, dia a dia, consideradas as novas quebras de sigilo já decretadas”, disse ainda.

Em 12 de junho, após recorrer e ter o pedido de suspensão do acesso aos registros recusado, Mayra conseguiu mantê-los em segredo, com acesso permitido apenas aos senadores. Na ocasião, Lewandowski disse que os dados “só podendo vir a público, se for o caso, por ocasião do encerramento dos trabalhos, no bojo do relatório final”.

O ministro, no entanto, negou o pedido feito pela defesa da secretária para que fosse aberto um procedimento de investigação para apurar a autoria dos vazamentos. Segundo Lewandowski, há regramento específico no Regimento Interno do Senado Federal para a apuração de desvios no trato de documentos sigilosos, o qual dispõe que “a inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de responsabilidade, apurada na forma da lei”.

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