Justiça obriga Correios a realizar obras para acessibilidade na agência de Duque de Caxias

Justiça Federal, por meio de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), determinou que os Correios faça as adaptações necessárias para tornar a agência dos Correios, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense do Rio, livre de qualquer tipo de barreira e plenamente acessível às pessoas com deficiência.


A sentença confirma a liminar concedida a pedido do MPF em 2019, e que não foi cumprida, determinando o prazo de 60 dias para que a empresa apresente projeto arquitetônico contendo a situação atual da agência, bem como projeto correlato com todas as adaptações necessárias para suprimir as barreiras arquitetônicas que hoje impedem, dificultam ou, de qualquer forma, embaracem a acessibilidade de idosos, pessoas com qualquer tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção. A decisão também estabelece prazo de 180 dias para que as medidas previstas no projeto sejam executadas e condena os Correios ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos.

O juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias rejeitou o argumento dos Correios de que as adaptações seriam realizadas conforme termo de ajustamento de conduta assinado com o MPF, em Brasília, que abarca a acessibilidade em todas as agências do Brasil. No entanto, uma cláusula prevê que o TAC só teria efeito em relação às ações civis públicas já em curso se houvesse acordo entre as partes, o que não foi o caso. Como o prazo estabelecido na ação em curso é menor do que o previsto no TAC, a decisão no Rio de Janeiro se impôs.

Desde 2014, o MPF busca uma solução para a falta de acessibilidade na agência, quando foi instaurado inquérito civil público para acompanhar a questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica.

Em 2018, a empresa voltou a responder as solicitações do MPF, informando que a Administração Central dos Correios não teria aprovado a reforma. A demora em adotar as medidas de acessibilidade, segundo o MPF, afeta o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e um amplo conjunto de pessoas que necessitam do serviço postal. Por isso, em março de 2019 o MPF propôs a ação civil pública, cuja liminar foi deferida em maio do mesmo ano, sem que a apresentação de um projeto tenha avançado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: