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Itatiaia: Receita Federal prorroga prazo para regularização de microempreendedores individuais

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com parcelas da contribuição em atraso, agora terão até o dia 30 de setembro para regularizar seus débitos. A Receita Federal prorrogou o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) com impostos em aberto regularizem suas dívidas fiscais. O prazo estava previsto para acabar nesta terça-feira (31). E a Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico segue auxiliando os empreendedores neste serviço.  

– Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça com juros e outros encargos previstos em lei, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês. Além disso, regularizando sua situação, o MEI evitará consequências como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ainda ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos – afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Itatiaia, Rafael Veríssimo.

Para mais informações, basta o microempreendedor procurar a Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura Municipal de Itatiaia, localizada na Praça Mariana Rocha Leão, 20 – Centro, de 8h as 12h e de 13:30 às 17h.

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