Governo Paes avança com aprovação de previdência complementar de servidores

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro já tem data da audiência pública para discutir a criação da previdência complementar — proposta pelo governo Paes — de servidores municipais: será em 1º de junho. Cumprida essa etapa, a Casa votará o projeto, o que deve ocorrer também no próximo mês — antes do recesso parlamentar, como a coluna informou no último domingo. A avaliação nos bastidores aponta pela aprovação da matéria.

Um dos principais motivos é o fato de o projeto de lei afetar somente os funcionários públicos que ingressarem no município após a edição da lei (se de fato o texto for aprovado).

Assim como no Estado do Rio (que tem a Fundação RJPrev) e na União (Funpresp), a prefeitura pretende fundar o regime de previdência complementar para bancar parte das aposentadorias — apenas o valor acima do teto previdenciário, de R$ 6.433,57.

Por determinação federal, além da capital carioca, outros entes que ainda não têm fundo complementar deverão criá-lo ou aderir a um já existente.

PRESENÇA DO EXECUTIVO

A audiência pública começará às 10h e será comandada pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A reunião será de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara. Serão convidados para o encontro o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, a presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, além de representantes do funcionalismo municipal.


O PL 60 institui o regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, e também do Legislativo e TCM.

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