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Governo Federal sanciona lei que que criminaliza violência política contra mulheres

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto que estabelece regras para a violência política contra as mulheres. Entre as ações previstas constam mudanças no Código Eleitoral, com a criminalização de divulgação de conteúdo falso durante período de campanha. A sanção do texto, que agora vira uma lei, foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

Como o GLOBO mostrou no mês passado, a violência de gênero atinge 81% das parlamentares federais. Em resposta a uma enquete, a maior parte das entrevistadas relatou violência dentro do próprio Congresso (54,8%).

A lei torna crime, passível de pena de um a quatro anos de prisão, “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.

A pena pode ser aumentada se o crime for cometido em razão de raça, cor ou etnia; e se for contra gestantes, maiores de sessenta anos ou pessoas com deficiência. Também há previsão de aumento de pena se o crime de calúnia ou difamação for transmitido ao vivo na internet ou divulgado em rede social.

O texto assegura a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições. Os debates em rádio e de televisão, segundo a proposta, “deverão respeitar a proporção de no mínimo 30% de candidatos de cada sexo, no convite a candidatos às eleições proporcionais”.

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