Governo do Estado cumpre decisão da Agetransp por reequilíbrio-econômico com SuperVia

Destinação dos recursos é prioritária para investimentos e manutenção da rede ferroviária

O governo do estado assinou, na quinta-feira (04.08), o décimo segundo termo aditivo com a SuperVia, em cumprimento da decisão da Agetransp que determina a compensação da concessionária pelas perdas acumuladas desde o início da pandemia de Covid-19, agravada pelo desemprego e pela consequente queda do número de passageiros. O pagamento, reconhecido pela agência reguladora em 2021 e corrigido pelo IPCA até junho de 2022, será de R$ 251.246.211,89.

– O ressarcimento é uma garantia do contrato de concessão para a estabilidade do funcionamento do sistema ferroviário e, em razão disso, foi estabelecida como prioridade a utilização dos recursos na melhoria do sistema. O termo aditivo assinado também garante que não haverá aumento de tarifa em 2022 para a população – afirma o governador Cláudio Castro.

O reequilíbrio econômico-financeiro é previsto no contrato de concessão, segundo o qual o governo do estado deve assegurar os custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema ferroviário. O novo termo aditivo estabelece a destinação exclusiva e imediata dos recursos para normalização do serviço e melhoria das condições da operação do sistema ferroviário para a população fluminense.

O termo apresenta metas, prazos de início, áreas de atuação e projeção de andamento de cada uma das atividades, para que o governo do estado possa acompanhar e assegurar o cumprimento por parte da concessionária de pontos como:

1.    A instalação de cabos subterrâneos de sinalização, o que dará maior estabilidade às viagens, deverá avançar nos ramais de Japeri, Saracuruna e Santa Cruz;

2.    Previsão da manutenção das estruturas de passagens de nível até dezembro;

3.    Incremento operacional, como manutenção dos dormentes e trilhos, limpeza da via férrea, controle de vegetação, aumento da vida útil dos muros, reforma e pintura das estações, manutenção de coberturas, plataformas e mezaninos;

4.    Ampliação dos serviços de inteligência e segurança patrimonial e dos serviços de comunicação com os passageiros.

– O governo do estado e a concessionária entram, assim, em acordo para a cessão de todos os recursos administrativos relativos à deliberação da Agetransp que determina o ressarcimento das perdas – destaca o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione.

O acordo estabelece ainda as bases de negociação para um futuro termo aditivo, a ser celebrado até 30 de novembro de 2022, para que a melhoria seja contínua e a qualidade do serviço esteja assegurada. Entre os pontos, estão:

– Compensação pelo não recebimento das receitas tarifárias relativas à postergação do reajuste tarifário de 2020 a 2022, bem como a decorrente da fixação do novo valor máximo unitário da Tarifa Padrão;

– Negociação e forma de pagamento dos outros valores fixados para ressarcimento pelas perdas geradas pela pandemia de Covid-19;

– Novo índice de atualização da Tarifa Padrão, que também será discutida para o ano seguinte;

– Compromisso das duas partes – do Estado e da Concessionária – para investimentos futuros no sistema ferroviário até o final da concessão.

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