Gestores de Rio das Ostras se reúnem com os Conselheiros do CMPOP

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, realizou uma Reunião Técnica sobre as peças orçamentárias, com o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), na última quinta-feira, dia 29, no Gabinete do prefeito Marcelino Borba.

A reunião atende ao dispositivo legal com base na Lei 2159/2018, no artigo 3º, inciso V, que tem o objetivo de debater em Audiência com o CMPOP, legítimo representante da sociedade civil, as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), durante os meses de março e setembro, que antecedem as datas fixadas para remessa desses Instrumentos Orçamentários de Planejamento à Câmara Municipal.

Vale destacar que o debate do Orçamento com o Conselho atende ao disposto no artigo 44 do Estatuto das Cidades, bem como no parágrafo único e caput do artigo 168, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.

PRESENÇAS – Participaram do encontro o secretário de Gestão Pública, Mário Baião, o secretário de Segurança Pública, Evandro da Silva Carvalho, os servidores da SEGEP, André Arrigoni e Márcio Senna, e os conselheiros do CMPOP: Antônio Augusto Lobo, Marcelo Coelho, Uilson Silva, Paulo Costela, Naja Thomé e Cristiane Alves e do visitante Alberto Souza – NVC Rio das Ostras.

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