Empréstimo consignados: Alerj regulamenta ampliação estabelecida em Lei Federal

Lei estabeleceumargem de até 40% do rendimento dos servidores

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (15/06), o Projeto de Lei 4.107/20, para regulamentar a ampliação da margem de empréstimos consignados para servidores públicos estabelecida na Lei Federal 14.131/21. A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A legislação federal determinou a ampliação para uso de até 40% do rendimento dos servidores, sendo 5% exclusivos para amortização de dívidas com cartão de crédito ou para saques pelo cartão de crédito. O texto ainda prevê que o Governo do Estado e as empresas contratadas para concessão dos empréstimos deverão alertar os servidores sobre os efeitos negativos do endividamento no orçamento pessoal e promover meios para informar sobre a importância do equilíbrio das finanças pessoais.

Na justificativa do texto, o autor explica que os limites para dedução de empréstimos na folha dos servidores determinados pelo estado, no Decreto 45.563, perderam o efeito após a aprovação da lei federal.

“É necessário promover a adequação da norma estadual. Além disso, esse aumento da margem, mesmo que momentâneo, é uma demanda de grande parte dos servidores, aposentados e pensionistas por conta da defasagem salarial e da pandemia de covid-19”, justificou Luiz Paulo.

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