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CPI dos royalties: Sefaz aponta dificuldades na fiscalização do pagamento de ICMS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a queda na arrecadação estadual deste tipo de receita, se reuniu nesta segunda-feira (16/08) para debater os abatimentos de ICMS em plataformas de petróleo. Auditor-chefe da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Fortunato apontou uma série de dificuldades na fiscalização do pagamento do tributo.

“É um trabalho de anos. Desde 2016 detectamos que produtos saiam da terra para o mar sem emitir notas fiscais. Créditos de entrada foram tomados no Rio de Janeiro e a saída foi feita em outros estados. Já tivemos que autuar empresas no Espírito Santo. Após a mudança de sistema, que foi o novo marco, fomos novamente informados da incapacidade de referenciar documentos fiscais. Tem que haver controle de inventário, controle fiscal. Isso nos traz muitas dificuldades, gera insegurança e transtorno”, declarou o integrante da Sefaz.

Fortunato também comentou a ineficácia da atuação legislativa, frente ao comportamento das empresas. “A Alerj está tentando ajudar, e o Repetro Industrialização teve esse cunho. Se o problema era quem tomou o crédito, a aplicação da alíquota final de 3% de ICMS acabaria com ele, mas as empresas sinalizam que não vão utilizar o Repetro. O mais triste é que se faz expectativa de receita e, quando se implementa a legislação, por uma série de fatores, isso não se confirma, o que traz insegurança para todos. Temos que fazer legislação pensando em como a empresa vai se comportar”, acrescentou.

Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) concordou com a análise feita pelo auditor-chefe. “É uma síntese muito oportuna. Qualquer que seja a legislação colocada como mais justa para todos, as concessionárias e seus muitos tributaristas vão arrumar uma forma de lesar os cofres do Estado, em defesa de seus interesses. Não há equilíbrio para todos. Quando fizemos o Repetro, grande parte das questões estariam pacificadas, seria consensual. Para nossa surpresa, a adesão livre e espontânea, muitas vezes, não acontece, e as empresas preferem sistemas antigos”, afirmou.

Gerente-geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária da Petrobras, Cristiano Gadelha garantiu que a empresa segue fielmente as regras do Repetro. “Entendemos que, na forma que a legislação foi colocada, a cumprimos perfeitamente. Temos uma forma racional e lógica para encontrar qualquer bem adquirido e referenciá-lo de modo a ter o crédito associado a ele apropriado no destino. Não só se pode resolver esse problema, como já está equacionado”, considerou.

Responsabilização criminal

Representando o Ministério Público estadual (MPRJ), a promotora Karine Cuesta elogiou a atuação dos poderes estaduais e demonstrou atenção à responsabilização criminal por possíveis fraudes. “Pela primeira vez vejo o Estado se movimentar para acompanhar um programa de fomento à economia. É um avanço o Estado acompanhar o Repetro. Se foi identificada alguma fraude, que seja encaminhada ao MPRJ para fins penais”, declarou.

Luiz Paulo informou que há material para ser encaminhado tanto ao MPRJ quanto ao Ministério Público Federal (MPF). “Assim que terminarmos de expedir ofícios, garanto que há um conteúdo imenso, e será tudo encaminhado ao MPRJ e ao MPF. Mesmo antes de fecharmos o relatório da comissão, faremos isso”, anunciou.

Participações Especiais

Por fim, Fortunato falou sobre os empecilhos na fiscalização dos abatimentos em participações especiais. “É muito difícil detectar duplicidades e abatimentos antes da hora. Se o valor devido foi abatido em participações especiais, as empresas não deveriam alegar sigilo. Tivemos muitas negativas de empresas. Terminamos ações fiscais de forma inconclusiva, o que é o pior cenário. É muito difícil emitir pareceres conclusivos com o nível de informação que temos e da forma como a mesma é apresentada. Quando o problema afeta as empresas, a resolução é para ontem, quando é para nós, não”, concluiu.

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