CPI da Covid investiga garantia aceita pelo Ministério da Saúde em contrato da Covaxin

Laboratório indiano Bharat Biontech que fabrica a vacina Covaxin

A CPI da Covid está investigando a garantia oferecida pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde no contrato de fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. Segundo documentos obtidos pelo GLOBO, para fechar o acordo, a pasta pediu garantia de R$ 80,7 milhões à empresa, o equivalente a 5% dos R$ 1,6 bilhão do contrato, valor já empenhado pela pasta. Segundo o ministério, a Precisa optou por uma fiança bancária como garantia, mas a apólice apresentada pela empresa foi emitida pelo Fib Bank, que não tem autorização do Banco Central para oferecer esse tipo de fiança — o que violaria decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

A obrigação da Precisa, intermediária da Bharah Biotech, de oferecer uma garantia relativa à venda das vacinas estava prevista no contrato assinado entre a empresa e o Ministério da Saúde em fevereiro deste ano. A exigência seguia o que determina a lei nº8.666/93, que rege a maior parte das contratações de produtos e serviços na administração pública. Entre as modalidades previstas na lei está a fiança bancária.

O problema é que a Precisa apresentou ao Ministério da Saúde uma “carta-fiança” emitida pelo Fib Bank, uma empresa sediada em Barueri, São Paulo, e que não tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira. O Banco Central informou, por meio de nota, que a instituição não é regulada ou autorizada pelo órgão. Ainda segundo o BC, as instituições reguladas e supervisionadas pelo órgão estão disponíveis em um portal de consulta mantido na internet. Em consulta feita no site, o Fib Bank não aparece como instituição autorizada pelo BC para funcionar.

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