Contribuintes já podem aderir ao REFIS 2019, em Guapimirim

A edição deste ano do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Guapimirim já começou. O projeto de lei, que institui o REFIS 2019, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no mês passado, e entrou em vigor nesta sexta-feira (01).

A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos contribuintes a possibilidade renegociar e quitar dívidas municipais até o dia 30 de novembro. A ideia do programa também é facilitar, que empresas e pessoas físicas possam regularizar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2018.

O benefício abrange todos os tributos municipais, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas, concedendo descontos de 95% nos juros e multas para pagamentos à vista, por exemplo. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 48 prestações.

Quanto menor o prazo para sanar a dívida, maiores serão os descontos oferecidos. Pagando à vista, o contribuinte terá 95% de desconto. No parcelamento em até 12 vezes, o abatimento dos juros e da multa será de 75%. Quem optar por dividir o pagamento em até 24 parcelas, os juros e multas caem para 50%. Já acima de 24 vezes, a redução de juros e multa tem um desconto de 30%.

“A nossa intenção com o REFIS é possibilitar que o munícipe fique em dia com a Administração Municipal e não tenha, por exemplo, impedimentos na hora da regularização e transferência de bens imóveis”, informou André Muniz, Secretário de Fazenda.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte precisa comparecer, de segunda a sexta-feira, a um dos dois pontos de serviços que a Secretaria de Fazenda disponibilizou na cidade: o Setor de Arrecadação e o CRAS Maria Mercedes Rosa de Carvalho.

Confira o endereço e o horário de funcionamento dos pontos de serviços:

Setor de Arrecadação
Endereço: Avenida Dedo de Deus, nº 1.161 (sede da Prefeitura de Guapimirim)
Horário de funcionamento: das 8h às 17h

CRAS Maria Mercedes Rosa de Carvalho
Endereço: Estrada Antônio Raposo Tavares, nº 152 – Vale das Pedrinhas
Horário de funcionamento: das 9h às 16h30

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