Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova projeto do deputado Pedro Paulo que cria Lei de Dados Abertos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 7804/14, que institui a Lei de Dados Abertos. De autoria do Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), a proposta estabelece, entre outros, que a disponibilização de dados públicos deve ser realizada de forma organizada e estruturada para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é relatado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

O projeto determina, ainda, a criação e manutenção do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública. Esse documento terá validade para todos os entes federativos, com o objetivo de padronizar e organizar a disponibilização de dados. O texto do projeto define que o Ministério do Planejamento, através do Comitê Gestor de Dados Públicos, ficará responsável pela criação deste sistema.

“O objetivo é aprovar um comando em lei federal para algo óbvio que é a disponibilização, de forma clara, padronizada e simplificada, de dados públicos para qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar. A transparência de informações também ajuda a estimular um mercado de desenvolvedores que poderão encontrar soluções para a sociedade e gerar renda para seus negócios”, afirma Pedro Paulo, citando como exemplo o uso de dados do transporte público para desenvolvimento de tecnologias que facilitam a vida do cidadão.

O PL de Pedro Paulo menciona avanços que o país fez para garantir a transparência das informações públicas, com a aprovação de leis importantes como a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Marco Civil da Internet. A proposta ressalva, porém, que algumas dificuldades ainda precisam ser enfrentadas.

Entre elas está a dispersão de dados, o que dificulta o acesso às informações de interesse da população. Nesse sentido, a adoção de um site único na internet por cada ente da administração pública, como proposto no projeto, permitirá a centralização dessas informações, facilitando sua localização. Entre outras medidas que buscam assegurar mais transparência está o estabelecimento de padrões para disponibilização de dados em formatos abertos.

“A título de exemplo, algumas cidades, como o Rio de Janeiro, já liberam dados de posicionamento em tempo real de seus ônibus. Entretanto, o formato dos dados entre as cidades é distinto, fazendo com que aplicativos desenvolvidos por terceiros para auxiliar o cidadão a utilizar o transporte público sejam incompatíveis”, diz a justificativa do texto.

O PL agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões, seguirá direto para apreciação do Senado Federal.

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