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CCJ da Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha até 2023; texto vai ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país.

O texto foi votado no chamado caráter terminativo e não houve recurso para análise em plenário. Com isso, a proposta segue direto para o Senado.

A desoneração está prevista para acabar neste ano, e a proposta original previa a prorrogação até 2026. No entanto, o relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo chegaram a um acordo para estender a medida até 2023.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; e transporte rodoviário.

A desoneração

A desoneração acabaria em 2020 e, por decisão do Congresso Nacional, foi prorrogada até o fim deste ano.

Marcelo Freitas apresentou um parecer favorável à prorrogação até 2026, conforme previa o projeto original. Na semana passada, porém, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida será estendida até 2023.

Segundo o relator, havia um acordo com a equipe econômica para votar na CCJ o texto original, já que uma eventual alteração no conteúdo não poderia ser feita na comissão, responsável por analisar somente a constitucionalidade de propostas.

O compromisso, segundo Freitas, era alterar a redação no Senado, reduzindo o prazo da medida para 2023. No entanto, um despacho do presidente em exercício da Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), publicado nesta terça (16), permitiu a análise de mérito pela CCJ.

Com isso, o relator apresentou uma complementação de voto, alterando o relatório e prevendo a prorrogação da desoneração até o final de 2023.

“Ontem [terça-feira], no final da noite, inclusive com a participação da Presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, nós construímos um acordo no sentido de ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, que a gente pudesse fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, afirmou.

Freitas explicou que não incluiu novos setores além dos 17 previstos em razão do impacto orçamentário, mas defendeu que até o final do novo prazo o Congresso encontre uma solução para a desoneração permanente da folha de pagamento das empresas.

Na complementação de voto, o relator, além de reduzir a prorrogação de 2026 para 2023, incluiu um dispositivo para atribuir ao Poder Executivo ato que vai definir mecanismos de monitoramento e de avaliação de impacto da desoneração da folha sobre a manutenção de empregos nas empresas.

Como foi a sessão

Autor da proposta, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que o texto é um projeto de “ganha-ganha” e que tem apoio do setor produtivo e dos trabalhadores.

“Ela não é apenas uma solução de governo, é uma solução de Estado, de nação. O maior desafio do Brasil é preservar empregos e gerar novas oportunidades”, disse o deputado.

“É um projeto de ganha-ganha. Um projeto que tem apoio do setor produtivo, dos empreendedores, que valoriza quem produz no Brasil, reduz carga tributária, reduz impostos”, completou.

Sensibilidade

Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo disse que a decisão tomada pela Câmara mostra liderança e sensibilidade, além de ser indispensável para dar fôlego às empresas no período pós-pandemia.

“A FPE continuará atuando em favor do projeto durante sua tramitação no Senado, assim como apoiará a necessária evolução do debate estrutural sobre as desonerações no Congresso Nacional de maneira plural, aprofundada e transparente”, afirmou o deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador-geral da Frente.

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