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Campos: Aumenta procura de MEIs no Espaço do Empreendedor para regularização com a Receita

Na última semana, o Espaço do Empreendedor, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, registrou um aumento no número de atendimentos, passando de 70 por semana para 110. O aumento ocorreu em virtude de a Receita Federal ter prorrogado o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o dia 30 de setembro. Inicialmente, era 31 de agosto. A partir de outubro, os débitos em aberto serão encaminhados para a Dívida Ativa da União. O Espaço do Empreendedor funciona nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.


Entre os atendimentos oferecidos aos MEIs, estão mudança de atividade e de interesse; baixa e criação de MEI e regularização fiscal, que é o pagamento de boleto junto à Receita Federal. “O pagamento é o que vem tendo maior procura porque as pessoas estão vindo se regularizar. Muitas pessoas estão nos procurando para gerar o boleto e, às vezes, a oscilação do sistema da Receita Federal acaba gerando maior espera por atendimento ”, explica o subsecretário de Desenvolvimento, Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs), Felipe Knust. 


O pagamento deverá ser feito através do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). O parcelamento é uma das formas para que o MEI não seja inscrito em Dívida Ativa, pois ao aderir ao parcelamento, ele está fazendo um acordo formal de pagamento. 

 
Com o pagamento em dia, os MEIs ficam regularizados, evitando transtornos e prejuízos. Vale ressaltar que, ficando em dia com a Receita Federal, os MEIs regularizam a situação, garantem os benefícios tributários e previdenciários. Havendo restrição, por falta de pagamento, o CNPJ da empresa fica negativado.  Boa notícia para os MEIs – No mês de agosto, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento no MEI, além de autorizar a contratação de até dois funcionários. Agora, falta a sanção presidencial.

O pagamento em dia visa a regularização dos MEIs, evitando transtornos e prejuízos aos microempreendedores individuais.

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