Câmara aprova aumento de penas para abandono de incapaz e maus-tratos

A Câmara aprovou no fim da manhã desta 5ª feira (15.abr.2021) o PL (projeto de lei) 4.626 de 2020, que aumenta penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição de idoso a perigo.

A proposta foi aprovada por votação simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre os líderes de bancada. O relator foi o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG).

Para vigorar, o projeto precisa também de aprovação do Senado e sanção presidencial. O autor é o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), próximo de Jair Bolsonaro e mais conhecido como Hélio Negão. É comum que projetos de iniciativa de congressistas não avancem na 2ª Casa pela qual precisa passar.

Poder360 reproduz a seguir os tipos descritos no Código Penal e que para os quais o projeto aumenta a punição. As penas propostas pela Câmara foram destacadas em amarelo:

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de seis meses a três anos – projeto: 2 a 5 anos

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos – projeto: 3 a 7 anos

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos – projeto: de 8 a 14 anos

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa – projeto: de 2 a 5 anos

§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a quatro anos – projeto: de 3 a 5 anos

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos – projeto: de 8 a 14 anos

§ 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos

A seguir, o Poder360 reproduz a alteração de pena proposto pelo projeto para o artigo 99 da lei 10.741, o Estatuto do Idoso. As penas estipuladas no projeto também foram destacadas em amarelo:

Art. 99 – Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa – projeto: 2 a 5 anos

§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos – projeto: 3 a 7 anos

§ 2º Se resulta a morte:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos – projeto: 8 a 14 anos

Como a votação foi simbólica, ninguém votou contra. Houve, porém, ressalvas.

“Queria de forma muito contundente dizer aqui o quão perigoso é sistematicamente esta Casa tratar do código penal de forma fatiada”, disse a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ). “Não é verdade que nós vamos resolver os diversos problemas sociais que estão colocados apenas na lógica penal”.

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