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Cabo Frio reabre prazo para consulta pública de Lei Complementar sobre Sistema Municipal de Assuntos Fundiários

A Prefeitura de Cabo Frio reabriu o prazo para a consulta pública da minuta do Projeto de Lei sobre o Sistema Municipal de Assuntos Fundiários, referente às Leis Complementares do município. A mudança de data foi divulgada no Edital/SECPLADUR Nº 3, publicado na última sexta-feira (10), no Diário Oficial Nº 281, disponível no site da Prefeitura. 

Os interessados podem acessar os documentos até o dia 30 de setembro. Para Código de Obras e Edificações o prazo é o mesmo. Para Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, as minutas podem ser consultadas até o dia 7 de novembro. Todas as informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura na aba do Plano Diretor, ou através do link https://cabofrio.rj.gov.br/plano-diretor/. 

Com a finalidade de revisar e atualizar as Leis Complementares, o governo municipal está disponibilizando as minutas dos documentos para a consulta pública. As leis estão disponíveis para que os moradores e entidades da sociedade civil possam enviar sugestões e dúvidas acerca do tema. A participação também pode ser enviada pelo e-mail planodiretor@cabofrio.rj.gov.br. 

Os documentos foram elaborados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e encaminhados ao Conselho do Plano Diretor (Consepla). As leis em revisão abordam o zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, códigos de obras e sistema municipal, aplicadas no território cabo-friense. 

CALENDÁRIO DE SEMINÁRIOS TEMÁTICOS E CONSULTAS PÚBLICAS 

Para discutir as minutas das leis, foi criado um calendário de seminários temáticos. No dia 23 de setembro, será apresentado o seminário sobre Código de Obras e Edificações e Autovistoria, às 14h30, no Facebook da Prefeitura (https://www.facebook.com/PrefeituradeCaboFrio). Interessados podem consultar a minuta da lei para esse tema até o dia 30 de setembro. 

No tema Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, os seminários serão divididos de acordo com as macrozonas do município. No dia 22 de outubro serão discutidas a Macrozona Urbana 4, Macrozona Rural, Rururbana e de Expansão Urbana 3 (Tamoios Urbano e Tamoios Rural). No dia 27 de outubro, as macrozonas Urbana 3, de Expansão Urbana 2 (São Jacinto/Campos Novos e Maria Joaquina). No dia 29, as macrozonas Urbana 2, (Grande Jardim e Grande Peró). Em novembro, no dia 03, será discutida a Macrozona Urbana 1 (Região Central); no dia 05, a Macrozona de Expansão Urbana (Perynas e Aeroporto).  

Todas as lives sobre as macrozonas também serão transmitidas às 14h30, na página oficial da Prefeitura no Facebook. As consultas públicas para as Macrozonas, e suas especificidades, seguem abertas para a população até o dia 07 de novembro. Após o fechamento de cada consulta, uma reunião extraordinária do Conselho do Plano Diretor será realizada para emissão de relatório e parecer, pela comissão instituída para o assunto.

Coordenadoria de Assuntos Fundiários realiza operação em Tamoios -  Prefeitura Municipal de Cabo Frio

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