Brasil elege hoje seus Conselheiros Tutelares. Votação vai até às 17 horas

Eleitores dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros e do Distrito Federal elegem, neste domingo (1º), seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares espalhados pelo país. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros, que terão mandato de 2024 e 2027. Cada conselho possui cinco membros titulares.

Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, o voto para o Conselho Tutelar é facultativo, mas as regras são as mesmas: para votar, é necessário ser maior de 16 anos, ter título de eleitor e domicílio eleitoral no município. Também é obrigatório apresentar CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. O voto é secreto, direto e só é permitido escolher um candidato.

O horário de votação em todo país é das 8h às 17h. Pela primeira vez, Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) das 27 unidades federativas emprestaram urnas eletrônicas para o pleito, mas não são todos os municípios que terão o apoio da tecnologia.

“Tem algumas cidades que não estão usando a urna eletrônica, ou porque não requisitaram a tempo para o Tribunal Regional Eleitoral ou porque optaram por não usar. Mas, em praticamente todas as capitais, estão sendo usadas urnas eletrônicas e, nas maiores cidades do Brasil, também”, diz o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Diego Bezerra Alves.

Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares.

A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.

Disputa religiosa

O Ministério Público Federal (MPF) informou ter solicitado ao presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que informe, em até 24 horas, quais medidas foram adotadas para prevenção de abuso do poder religioso e garantia de lisura nas eleições.

A solicitação foi feita após a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro ter recebido uma representação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por meio da Associação de ex-conselheiros e conselheiros da Infância, que alerta para risco de interferência de abuso de poder religioso no pleito.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a notificação foi enviada após representação feita pelo MNDH e pela Aecci (Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância) relatando a atuação de igrejas evangélicas junto a fiéis para influenciar na escolha dos candidatos.

“Embora não haja restrição de credo para o exercício do cargo, é certo que a atuação do conselheiro tutelar deve ser pautada pela laicidade, de modo que suas ações e decisões devem ser baseadas em princípios jurídicos e éticos, e não em crença religiosa pessoal”, afirma o procurador Júlio Araújo Júnior na notificação, citado pela reportagem.

Desde a década de 1980, membros das igrejas neopentecostais incorporam-se aos órgãos do Estado com a finalidade de priorizar a defesa de seus interesses. Como órgão ligado à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar é um espaço de disputa ideológica por projetos políticos nos âmbitos da juventude e dos direitos humanos.

O site Como Falar Sobre, que se propõe a mobilizar progressistas a participarem das eleições dos CTs, explica que a estratégia conservadora tem “o objetivo de usar os Conselhos Tutelares para impor à sociedade uma visão única e conservadora de família, intervindo e cerceando vivências familiares que escapem do modelo tradicional”.

Em São Paulo 53% dos conselheiros que tomaram posse em 2020 são ligados a denominações neopentecostais, segundo levantamento feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Rio não existe um dado oficial, mas levantamento feito por conselheiros a pedido do jornal EL PAÍS dá conta de que no Estado, esse número se aproxima de 65%.

O que faz um conselheiro?

Os Conselhos Tutelares, que existem há mais de 30 anos, representam a sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. São órgãos autônomos que atuam diante de qualquer omissão da família, da comunidade ou do Estado e trabalham para que esses direitos sejam respeitados por toda a população.

O conselheiro têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, principalmente assistência jurídica, assistência social, educação e saúde. É a partir de denúncias de violação ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes que eles agem.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente.

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada. O CT é uma instituição municipal – por isso, os conselheiros agem dentro dos limites do município.

Segundo a Constituição Federal, algumas das funções de um conselheiro tutelar são:

  • Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável;
  • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  • Matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
  • Inclusão em serviços e programas oficiais;
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

O conselheiro pode, ainda, aplicar medidas protetivas e provisórias em casos considerados extremos, além de atender e aplicar medidas de proteção em crianças autoras de ato infracional.

Entre os atendimentos mais comuns estão casos de violência ou abuso sexual; procura por
atendimento pela rede de saúde mental; ausência de vaga em creche; matrícula em escola distante do domicílio; vulnerabilidade socioeconômica e falta de atendimento pela rede de saúde pública.

Requisitos para ser conselheiro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que para se candidatar ao cargo de Conselheiro é necessário ter idade igual ou superior a 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.

Além disso, cada município pode colocar em seu edital novos requisitos como, por exemplo, a realização de um exame de conhecimento específico. Também é preciso se candidatar no prazo determinado por cada município ou região.

Onde votar?

Para saber o seu local de votação, informe-se na prefeitura de seu domicílio eleitoral. Todos os municípios brasileiros possuem ao menos um Conselho Tutelar, sendo que as grandes cidades têm CTs organizados por regiões.

O local de votação deverá ser divulgado algum tempo antes da votação pela prefeitura, pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

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