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Após Bolsonaro mudar lei, PM do Rio extingue prisões administrativas

A Polícia Militar do Rio extinguiu as prisões administrativas na corporação. A partir de agora, agentes que tiverem faltas disciplinares consideradas graves não podem mais ser presos por seus comandantes. A decisão foi publicada no boletim interno da PM da última quarta-feira, como um informe do secretário da PM, Rogério Figueredo, a todos os comandantes, chefes, diretores e coordenadores. Segundo o texto, “não serão aplicadas quaisquer punições restritivas de liberdade e tampouco será exigido seu cumprimento ou até mesmo o registro em ficha disciplinar”. Ou seja, de agora em diante, faltas graves não constarão nem na ficha disciplinar dos agentes.

A publicação é um desdobramento de uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019, que determina o fim das prisões disciplinaares e a criação de Códigos de Ética e Disciplina em todas as polícias militares e corpos de bombeiros do país. Segundo a lei, a “vedação de medida privativa e restritiva de liberdade” é um dos princípios que devem nortear esse novo código, que deve ser aprovado pelas assembleias legislativas e governadores dos estados. No Rio, a lei com as novas diretrizes ainda não foi aprovada.

Segundo a publicação da PM, enquanto não há um novo decreto regulamentando novas medidas a serem tomadas, todas as decisões sobre a punição de agentes que cometeram faltas graves — aquelas em que que punições brandas, como uma simples repreensão, não são adequadas — estão suspensas por tempo indeterminado.

“A autoridade detentora de poder disciplinar sobrestará a apreciação da dosimetria do aspecto disciplinar, aguardando a publicação de um decreto do governador do Rio que regulamentará a transição entre o atual Regulamento Disciplinar e o futuro Código de Ética e Disciplina, que será regido por Lei Estadual”, diz o texto.

Por fim, ainda de acordo com o texto, em casos de “pronta intervenção repressiva”, como uma situação de flagrante em que o agente recebe voz de prisão de um superior, “a autoridade competente que tomar conhecimento de tal medida aplicada em desfavor de seus subordinados, colocará, de imediato, seus subordinados em liberdade”.

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