Alerj vota nesta quarta-feira, 26 vetos do governo a projetos aprovados na Casa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/06), 26 vetos do Executivo a projetos de leis aprovados na Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação acontecerá a partir das 13h, com transmissão pela TV Alerj e pelo Youtube da Assembleia.

Esse será o segundo dia consecutivo de votações de vetos no plenário da Casa. Nessa terça-feira (08/06), os parlamentares votaram pela derrubada de 18 vetos e pela manutenção de outros sete vetos.

Confira os vetos a serem analisados nesta quarta-feira:

1. Veto total ao PL 3.186/20, que determinou o retorno ao RioPrevidência dos servidores da Caixa de Previdência do Sistema Banerj (Previ-Banerj) que optaram por receber o pagamento total das contribuições em Liquidação Extrajudicial.

2. Veto total ao PL 2.349/220, que proíbe o aumento de tarifa dos serviços públicos concedidos durante o estado de calamidade decretado por conta da pandemia de coronavírus. A proibição valeria para todas as concessionárias e permissionárias fiscalizadas pelas Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro

3. Veto total ao PL 1.525/19, que institui o Programa Mulheres na Política. O objetivo é incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

4. Veto total ao PL 951/11, que cria o Programa de Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas. O objetivo é prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

5. Veto parcial ao PL 3.191/20, que se transformou na Lei 9.112/20. A medida obriga a presença de uma brigada de incêndio em diversos estabelecimentos, como shoppings, lojas de departamentos e supermercados. O governador vetou a inclusão de hospitais e clínicas com mais de 100 leitos e de ginásios e arenas com mais de 10 mil lugares. Também foi vetada a obrigatoriedade da brigada atender aos termos da legislação federal e à Norma Brasileira nº 14.608 da ABNT.

6. Veto total ao PL 618/19, que assegura o acesso de pessoas com distúrbios mentais acompanhada de cão de suporte emocional em locais públicos e de uso coletivo, estabelecimentos comerciais e meios de transporte. De acordo com o projeto, qualquer tentativa de impedimento da entrada será considerada ato discriminatório, passível de multa de R$ 3,5 mil, ficando proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do cão.

7. Veto total ao PL 2.645/20, que tomba como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, sede do instituto localizado na Rua da Alfândega.

8. Veto total ao PL 2.389/13, que regulamenta o tráfego de veículos pesados nas rodovias e estradas estaduais. A medida estabelece os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo em trânsito nas superfícies das rodovias do estado, além de determinar que nenhuma combinação de veículos tenha mais de duas unidades e nem peso total superior a 40 toneladas.

9. Veto total ao PL 423/19, que autoriza as 100 (cem) instituições de ensino particulares do Estado do Rio de Janeiro com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a destinar 2% de suas vagas no ensino fundamental e médio para estudantes com renda familiar mensal máxima de até dois salários mínimos.

10. Veto total ao PL 1.233/19, que tomba como Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultura do Estado a lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local.

11. Veto total ao PL 2.670/20, que determina que as propostas curriculares e extracurriculares dos ensinos fundamental e médio da rede pública de educação deverão ter, como temas transversais às disciplinas, conteúdos referentes à sanitização de ambientes e à prevenção ao contágio por epidemias, endemias e pandemias, inclusive através de campanhas de vacinação.

12. Veto parcial ao PL 1.813/20, que se transformou na Lei 9.153/20. A medida proibiu escolas e creches públicas estaduais proibidas de transferir alunos com deficiência para outras unidades de ensino, sem autorização dos pais ou responsáveis. A medida também vale para alunos com transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação ou com déficit de atenção ou com dislexia.

13. Veto parcial ao PL 3.355/20, que se transformou na Lei 9.163/20. A medida prorroga até 31 de dezembro de 2021 o estado de calamidade pública financeira no Rio de Janeiro. O governador vetou o artigo que obrigava o Executivo a investir os percentuais mínimos definidos pelas Constituições Federal e Estadual em áreas como Saúde e Educação.

14. Veto total ao PL 3.197/20, que obriga as escolas da rede pública e privada de educação a promover, com periodicidade mínima bimestral, reuniões com pais ou responsáveis para informar e discutir a situação dos alunos com necessidades educacionais especiais. Os encontros deverão contar com a presença obrigatória do diretor ou vice-diretor da instituição de ensino.

15. Veto parcial ao PL 3.137/20, que se tornou a Lei 9.164/20. A medida determina que os projetos de novas edificações a serem construídas no estado do Rio deverão ter reservatórios para captar água das chuvas. O governador vetou a obrigação da Agência Reguladora de Saneamento (Agenersa) determinar, em 2021, que as concessionárias de água e esgoto não pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.

16. Veto total ao PL 1.061/19, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas (PEPDDH/RJ). O programa garante aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas medidas de segurança do Estado; inclusive, em casos extremos de situação de risco ou ameaça, o defensor poderá ser encaminhado a acolhimentos provisórios.

17. Veto parcial ao PL 3.247/20, transformado na Lei 9.166/20. A norma concedeu isenção do ICMS sobre o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). O governador vetou a proibição da exigência do estorno do crédito do imposto.

18. Veto parcial ao PL 3.412/20, transformado na Lei 9.165/20. A medida restitui benefícios fiscais ao setor de combustíveis. Ao todo, o governador vetou cinco artigos do projeto aprovado pela Casa, entre eles o que determina que as empresas beneficiadas não poderão ter registro de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Outra medida vetada determinava que a Sefaz publicasse anualmente a relação das empresas beneficiadas, o valor que cada uma delas deixou de recolher e o montante global dos benefícios concedidos. Também foi vetada a autorização de um estudo anual para identificar as variações de arrecadação e geração de emprego e renda das empresas beneficiadas.

19. Veto parcial ao projeto de lei 1.594/19, transformado na Lei 9.173/21. A medida criou o Selo Empresa Amiga da Mulher, que será concedido às empresas que comprovadamente contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. A lei foi sancionada pelo governador com vetos no artigo 3º e seu parágrafo único, que versavam sobre a atribuição do Selo pelos órgãos do Poder Executivo e sobre a data de solicitação da certificação, respectivamente.

20. Veto total ao PL 438/19, que obriga as concessionárias de trens a realizarem convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo para o combate à comercialização ilegal de cigarros e drogas ilícitas nas estações e nos vagões.

21. Veto total ao PL 652/19, que isenta os taxistas do pagamento de taxas de expedição de certidões negativas criminais nos cartórios fluminenses. Os cartórios em que os taxistas teriam esse direito deveriam ser determinados pelo governo do estadual. Para comprovação da profissão de taxista deveria ser apresentado documento de identificação atualizado emitido pelo órgão de trânsito municipal.

22. Veto total ao PL 4.563/18, que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência, dispositivos intersetoriais da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina a criação de três tipos de centros de convivência: de cultura; de trabalho e cooperativismo; e de cultura e cooperativismo. Os centros terão as funções de promover espaços de convivência entre pessoas que precisam de cuidados específicos em saúde mental.

23. Veto total ao PL 2.521/20, que cria o Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais durante a vigência da situação de calamidade pública devido ao coronavírus. Os objetivos do programa são a construção de unidades de atenção básica nas regiões rurais; o desenvolvimento de campanhas de vacinação da população rural; o fortalecimento da cooperação entre as prefeituras municipais para monitoramento da propagação da covid-19 e o desenvolvimento de hospitais de referência para o enfrentamento da pandemia.

24. Veto total ao PL 3.215/20, que cria um portal de transparência com dados relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária (PEAF). O programa foi criado pela Lei 1.650/90. Os objetivos são a simplificação e otimização da legislação tributária e melhoria da fiscalização de arrecadação no Estado do Rio.

25. Veto parcial ao PL 3.166/20, que se transformou na Lei 9.185/21 – Lei Orçamentária de 2021. Entre os pontos vetados está a implementação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), além da proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

26. Veto total ao PL 3.246/20, que autoriza o Executivo a comprar vacinas contra o coronavírus além das definidas no Programa Nacional de Imunizações, desde que sejam aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida também autoriza o Poder Executivo a instituir ou participar de consórcios com outros estados e unidades da federação para compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e desenvolver a capacidade de produção local de vacinas.

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