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Alerj inicia discussão sobre o regime fiscal com policiais civis e militares

As propostas que compõem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado começaram a chegar à Assembleia Legislativa do Rio nesta quinta-feira. Na mesma data, a Casa iniciou diálogo com o setor público: o presidente, André Ceciliano (PT), e outros parlamentares se reuniram com representantes da Polícia Civil para discutir o impacto das medidas. PMs e bombeiros militares também foram recebidos pelos deputados. Durante a conversa, André Ceciliano afirmou “que não haverá perda de direitos dos servidores”. A preservação do triênio para aqueles que já estão no cargo foi colocada como ponto principal. “Os servidores já sofreram muito. A extinção do triênio só é possível para quem ingressar agora no serviço público”, declarou o chefe do Legislativo.

O parlamentar também ressaltou a costura política para garantir a recomposição salarial a todas as categorias. E que a Casa pretende manter o abono permanência, além da isenção de contribuição previdenciária aos inativos que ganham menos que o teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 6.433,57. 

“Temos uma proposta de não haver desconto previdenciário de servidores que ganham menos de R$ 6,4 mil, que é o teto do Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao abono de permanência, sou a favor da manutenção. Hoje, contamos com 185 mil servidores militares na ativa e 245 mil aposentados, ou seja, temos mais servidores recebendo do que contribuindo”, ressaltou.

Vale lembrar que, para os militares inativos e seus pensionistas, já há cobrança de contribuição desde que a Lei Federal 13.954 de 2019 (que instituiu a reforma do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas) passou a valer.

Assim, todos aqueles que ganham abaixo do teto previdenciário hoje sofrem o desconto previdenciário de 10,5%. O percentual incide sobre a totalidade dos proventos.

“Tem um grupo grande de pensionistas que passa fome por causa dos descontos de 10,5% que já incidem. Há quem ganhe entre R$ 500 e R$ 600, e precisa de cestas básicas para sobreviver”, disse Mônica Maia, integrante do grupo de pensionistas da Policia Militar.

Líder do governo na Casa, o deputado Márcio Pacheco (PSC) afirmou que a medida segue a legislação federal, mas disse que o tema voltará a ser discutido. “Iremos debater o assunto com transparência. Estarei participando de todas as audiências para proteger o servidor do Rio de Janeiro”.

Presidente da Comissão de Servidores da Alerj, Rodrigo Amorim (PSL) disse que a Casa analisará as medidas buscando também preservar direitos dos servidores. “A gente quer o melhor para o Estado do Rio, sem prejudicar o servidor. Estamos fluindo de forma harmônica com espírito em prol do servidor e da segurança pública” afirmou.

A deputada Martha Rocha (PDT) destacou o papel do Parlamento, que vai elaborar emendas às propostas. Ela pediu ainda aos policiais civis que preparem um documento com suas expectativas sobre o novo regime: “As sugestões serão apreciadas e poderão ser incorporadas posteriormente nas emendas”.

Já Alexandre Freitas (sem partido) declarou “não ser justo que servidores que ganham o teto do funcionalismo tenham o mesmo desconto daqueles que ganham abaixo de R$ 5 mil”. “Meu compromisso é com responsabilidade fiscal. Não é justo um Policial Militar ter o mesmo tratamento de outros servidores, pois eles exercem uma profissão de risco”.

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