Alerj: exigir experiência para contratação de estágio será proibido

Exigir experiência prévia como critério de admissão de candidatos a vagas de estágio será proibido. É o que prevê o projeto de lei 3.713/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/03). A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

Segundo o texto, o descumprimento da norma pode gerar multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. “Há uma exigência de uma experiência antecipada para quem se habilita a procurar um estágio, mas se a pessoa tiver experiência ela não precisa passar por um estágio. O estágio existe para que o profissional possa ser aprimorado”, justificou a deputada.

O texto prevê que o processo seletivo de estágio poderá usar como critério de admissão o período ou ano letivo mínimo de escolaridade. Também assinam como coautores os deputados Lucinha (PSDB), Bebeto (Pode), Val Ceasa (Patriota), Carlos Minc (PSB), Dionisio Lins (PP), Wellington José (PMB), Brazão (PL), Zeidan (PT), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Monica Francisco (PSol) e Rosane Félix (PSD).

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