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Alerj discute nesta quinta (23) sobre teto de gastos, triênio e adesão ao novo regime de recuperação fiscal

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa nesta quinta-feira (23/09) a segunda rodada de audiências públicas sobre as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mediada pelas Comissões de Tributação e de Servidores, a audiência será às 10h, no Plenário da Casa. Os parlamentares vão discutir as emendas aos textos referentes à implementação do teto de gastos públicos (PLC 46/21), a extinção do adicional por tempo de serviço – Triênio (PLC 48/21) e o projeto que autoriza a entrada do Rio no novo RRF (PL 4852/21).

Os projetos enviados pelo Governo do Estado começaram a ser discutidos em regime de urgência na última terça-feira (21/09) e receberam mais de 420 emendas. Nesta quinta, as propostas de modificação serão analisadas e os deputados irão discutir quais serão incorporadas aos textos, que serão votados até o início de outubro. Foram convidados representantes da secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

O novo regime tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.

O antigo RRF, homologado em 2017, tinha previsão de duração de três anos, prorrogáveis por mais três. A renovação do acordo, em 2020, foi barrada pelo Ministério da Economia e, desde abril de 2021, o Estado do Rio estava com o pagamento da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão em serviços da dívida.

Veja o resumo dos projetos:

PL 4852/2021 (Mensagem 15/21) – Autoriza a entrada do Rio no novo acordo, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O texto veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF). Também excetua as reposições de cargos de chefia e de cargos temporários.

PLC 46/2021 (Mensagem 16/2021) – Impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas deputados planejam emendar o texto para usar o valor das receitas deste ano. Repasses para os municípios não fazem parte do cálculo.

PLC 48/2021 (Mensagem 18/21) – Determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. Em audiência pública, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), se comprometeu com a modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores, atendendo a uma reivindicação do funcionalismo e um acordo da Casa com o Governo.

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