Alerj derruba 14 vetos do governo a projetos aprovados no parlamento

Por 57 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (09/06), 14 vetos do governador Cláudio Castro a projetos de lei aprovados pelo parlamento, sendo que dois desses vetos foram derrubados parcialmente em votação separada. Seis vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados, por 55 votos favoráveis, e outros seis foram retirados de pauta. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Entre os vetos derrubados, estão ações relacionadas ao combate da pandemia de coronavírus, como o projeto de lei 2.670/20, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que determina que as escolas da rede pública trabalhem temas relacionados à prevenção de contágio e sanitização de ambientes durante qualquer pandemia. Segundo o projeto, os conteúdos deverão ser ministrados semanalmente para a prevenção de doenças infectocontagiosas, como o coronavírus. Os materiais deverão ser lecionados de forma interdisciplinar, sobretudo nas áreas de conhecimento de ciências da natureza e nos conteúdos de ciências e biologia. A norma deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado.

Outro veto derrubado foi ao projeto de lei 2.521/20, da deputada Mônica Francisco (PSol), que cria o Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais durante a vigência da situação de calamidade pública devido ao coronavírus. Os objetivos do programa são a construção de unidades de atenção básica nas regiões rurais; o desenvolvimento de campanhas de vacinação da população rural; o fortalecimento da cooperação entre as prefeituras municipais para monitoramento da propagação da covid-19 e o desenvolvimento de hospitais de referência para o enfrentamento da pandemia.

“Os municípios mais afastados do estado padecem de crônica falta de atenção e de investimentos em saúde. Quanto mais distante da capital, maior o déficit de leitos, ambulâncias, número de profissionais, unidades do Programa Saúde da Família (PSF), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, equipamentos para intervenções ou atendimento de caráter mais complexo. Particularmente, as áreas rurais deste estado e sua população sentem na pele o descaso”, explicou a parlamentar.

A compra de vacinas contra o coronavírus também está entre os temas votados, com a derrubada do veto ao projeto de lei 3.246/20, do deputado Flávio Serafini (PSol). A medida autoriza o Executivo a comprar vacinas além das definidas no Programa Nacional de Imunizações, desde que sejam aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida também autoriza o Poder Executivo a instituir ou participar de consórcios com outros estados e unidades da federação para compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e desenvolver a capacidade de produção local de vacinas.

Também foi derrubado o veto parcial ao PL 3.412/20, do Poder Executivo, que se tornou a Lei 9.165/20. A medida restitui benefícios fiscais ao setor de combustíveis. Com a mudança, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar anualmente quais empresas são beneficiadas, além do valor do ICMS que foi deixado de recolher e do montante global dos benefícios concedidos. A lei também passará a prever que o benefício não valerá para as empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Outro veto derrubado foi ao projeto de lei 4.563/18, que cria a Política Estadual dos Centro de Convivência, dispositivos intersetoriais da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina a criação de três tipos de centros de convivência: de cultura; de trabalho e cooperativismo; e de cultura e cooperativismo. Os centros terão as funções de promover espaços de convivência entre pessoas que precisam de cuidados específicos em saúde mental. A medida é dos deputados Flávio Serafini (PSol), Carlos Minc (PSB), André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Bebeto (Podemos) e Eliomar Coelho (PSol).

Este foi o segundo dia consecutivo de votações de vetos no plenário da Casa. Na terça-feira (08/06), os parlamentares votaram pela derrubada de 18 vetos e pela manutenção de outros sete vetos. Nesta quinta-feira (10/06), a Assembleia Legislativa irá analisar outros 26 vetos do governador.

Veja os demais vetos derrubados:

– Veto total ao PL 1.525/19, da deputada Monica Francisco (PSol), que institui o Programa Mulheres na Política. O objetivo é incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

– Veto total ao PL 951/11, do deputado Átila Nunes (MDB), que cria o Programa de Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas. O objetivo é prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

– Veto total ao PL 618/19, da ex-deputada Marina, que assegura o acesso de pessoas com distúrbios mentais acompanhada de cão de suporte emocional em locais públicos e de uso coletivo, estabelecimentos comerciais e meios de transporte. De acordo com o projeto, qualquer tentativa de impedimento da entrada será considerada ato discriminatório, passível de multa de R$ 3,5 mil, ficando proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do cão.

– Veto total ao PL 2.645/20, que tomba como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado o imóvel da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, sede do instituto localizado na Rua da Alfândega. A medida é dos deputados André Ceciliano (PT), Mônica Francisco (PSol), Eliomar Coelho (Psol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Luiz Paulo (Cidadania), Samuel Malafaia (DEM), Flavio Serafini (PSol), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (REP), Bebeto (Podemos), Subtenente Bernardo (Podemos), Dani Monteiro (Psol), Lucinha (PSDB), Valdecy Da Saúde (PTC), Anderson Alexandre (SDD), Val Ceasa (Patriota), Vandro Família (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Giovani Ratinho (PROS), Danniel Librelon (REP) e Marcos Muller (SDD), além do ex-deputado Renato Cozzolino.

– Veto parcial ao PL 1.813/20, que se transformou na Lei 9.153/20. A medida, do deputado Alexandre Knoploch (PSL), proibiu escolas e creches públicas estaduais de transferir alunos com deficiência para outras unidades de ensino, sem autorização dos pais ou responsáveis. O governador vetou o artigo que definia que o aviso deveria ser feito por escrito e com prazo de antecedência de 30 dias da data de matrícula

– Veto total ao PL 3.197/20, do deputado Capitão Paulo Teixeira (REP), que obriga as escolas da rede pública e privada de educação a promover, com periodicidade mínima bimestral, reuniões com pais ou responsáveis para informar e discutir a situação dos alunos com necessidades educacionais especiais. Os encontros deverão contar com a presença obrigatória do diretor ou vice-diretor da instituição de ensino.

– Veto total ao PL 1.061/19, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas (PEPDDH/RJ).O programa garante aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas medidas de segurança do Estado; inclusive, em casos extremos de situação de risco ou ameaça, o defensor poderá ser encaminhado a acolhimentos provisórios. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSol).

– Veto total ao PL 1.233/19, que tomba como Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultura do Estado a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada no local. Os deputados mantiveram o veto ao artigo que impedia a prática de quaisquer atividades poluentes no local. A medida é dos deputados Subtenente Bernardo (Podemos), Luiz Paulo (Cidadania), Fabio Silva (DEM), Carlos Minc (PSB), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSDB), André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol), Bebeto (Podemos), Franciane Motta (MDB), Giovani Ratinho (PROS), Anderson Alexandre (SDD) e Márcio Canella (MDB).

– Veto parcial ao PL 3.137/20, que se tornou a Lei 9.164/20. A medida determina que os projetos de novas edificações a serem construídas no estado do Rio deverão ter reservatórios para captar água das chuvas. O governador vetou a obrigação da Agência Reguladora de Saneamento (Agenersa) determinar, em 2021, que as concessionárias de água e esgoto não pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.

Vetos mantidos pelo parlamento:

– Veto parcial ao PL 3.191/20, que se transformou na Lei 9.112/20. A medida obriga a presença de uma brigada de incêndios em diversos estabelecimentos, como shoppings, lojas de departamentos e supermercados. O governador vetou a inclusão de hospitais e clínicas com mais de 100 leitos e de ginásios e arenas com mais de 10 mil lugares. Também foi vetada a obrigatoriedade da brigada atender aos termos da legislação federal e a Norma Brasileira nº 14.608 da ABNT. A medida é dos deputados Coronel Salema (PSD), Danniel Librelon (REP) e Renato Zaca (PRTB).

– Veto total ao PL 2.389/13, do deputado André Corrêa (DEM), que regulamenta o tráfego de veículos pesados nas rodovias e estradas estaduais. A medida estabelece os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo em trânsito nas superfícies das rodovias do estado, além de determinar que nenhuma combinação de veículos tenha mais de duas unidades e nem peso total superior a 40 toneladas.

– Veto total ao PL 423/19, do deputado Filipe Soares (DEM), que autoriza as 100 (cem) instituições de ensino particulares do Estado do Rio de Janeiro com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a destinar 2% de suas vagas nos ensinos fundamental e médio para estudantes com renda familiar mensal máxima de até dois salários mínimos.

– Veto parcial ao PL 3.355/20, que se transformou na Lei 9.163/20. A medida prorroga até 31 de dezembro de 2021 o estado de calamidade pública financeira no Rio de Janeiro. O governador vetou o artigo que obrigava o Executivo a investir os percentuais mínimos definidos pelas Constituições Federal e Estadual em áreas como Saúde e Educação. A medida é dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB).

– Veto parcial ao PL 3.247/20, transformado na Lei 9.166/20. A norma concedeu isenção do ICMS sobre o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). O governador vetou a proibição de exigência do estorno do crédito do imposto. A medida é do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC).

– Veto parcial ao projeto de lei 1.594/19, transformado na Lei 9.173/21. A medida criou o Selo Empresa Amiga da Mulher, que será concedido às empresas que comprovadamente contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. A lei foi sancionada pelo governador com vetos no artigo 3º e seu parágrafo único, que versavam sobre a atribuição do Selo pelos órgãos do Poder Executivo e sobre a data de solicitação da certificação, respectivamente.

Vetos retirados de pauta:

– Veto total ao PL 3.186/20, que determinou o retorno ao RioPrevidência dos servidores da Caixa de Previdência do Sistema Banerj (Previ-Banerj) que optaram por receber o pagamento total das contribuições em Liquidação Extrajudicial. A medida é dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PT) e Lucinha (PSDB).

– Veto total ao PL 2.349/220, que proíbe o aumento de tarifa dos serviços públicos concedidos durante o estado de calamidade decretado por conta da pandemia de coronavírus. A proibição valeria para todas as concessionárias e permissionárias fiscalizadas pelas agências reguladoras de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro. A medida é dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB).

– Veto total ao PL 438/19, que obriga as concessionárias de trens a realizar um convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo para o combate à comercialização ilegal de cigarros e drogas ilícitas nas estações e nos vagões. A medida é dos deputados Lucinha (PSDB), Alana Passos (PSL) e Márcio Gualberto (PSL), além do ex-deputado Carlo Caiado.

– Veto total ao PL 652/19, do deputado Dionísio Lins (PP), que isenta os taxistas do pagamento de taxas de expedição de certidões negativas criminais nos cartórios fluminenses. Os cartórios em que os taxistas teriam esse direito deveriam ser determinados pelo governo do estadual. Para comprovação da profissão de taxista deveria ser apresentado documento de identificação atualizado emitido pelo órgão de trânsito municipal.

– Veto total ao PL 3.215/20, do deputado licenciado Rodrigo Bacellar, que cria um portal de transparência com dados relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária (PEAF). O programa foi criado pela Lei 1.650/90. Os objetivos são a simplificação e otimização da legislação tributária e melhoria da fiscalização de arrecadação no Estado do Rio.

– Veto parcial ao PL 3.166/20, que se tornou a Lei 9.185/21 – Lei Orçamentária de 2021. Entre os pontos vetados, está a implementação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), além da proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

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