Alerj aprova projeto de lei que devolve Sambódromo ao estado, e prefeitura diz que é ‘inconstitucional’
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que devolve o Sambódromo e outros imóveis da região ao Governo do Estado. O projeto depende da sanção do governador Cláudio Castro (PL).
A proposta do deputado Rodrigo Amorim (PTB) é de revogar o decreto lei nº 224, que reconhecia de domínio do município do Rio imóveis na região da Cidade Nova, depois da fusão do Estado da Guanabara com o Rio, em 1975.
Os imóveis antes pertenciam à Prefeitura do Distrito Federal, que era no Rio de Janeiro. Por isso, o Sambódromo era, até então, administrado pela Prefeitura do Rio.
Para Amorim, um dos motivos da devolução é o potencial econômico da região.
“Diante da sua importância e estrutura, o espaço deveria ser utilizado durante o ano inteiro, e não apenas no Carnaval, como ocorre atualmente sob a gestão do Município do Rio de Janeiro. O potencial econômico do espaço deve ser explorado, para garantir um aumento de arrecadação ao Estado do Rio de Janeiro”, cita Amorim.
A proposta teve 44 votos a favor, e 21 contra, além de uma abstenção.
Prefeitura vê inconstitucionalidade
A Procuradoria Geral do Município disse que o projeto de lei é inconstitucional e que o artigo 13 da lei complementar federal 20/1974 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara.
O decreto 224 destina não somente o Sambódromo, como o prédio da Prefeitura e outras instalações.
“Desta forma, se a lei for sancionada, não só o Sambódromo, como até mesmo a sede administrativa da Prefeitura e outros imóveis municipais passariam a ser do Estado. A aprovação viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal”, destaca a PGM.
