Agora é lei: medida aprova transformação digital de serviços públicos

O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica pela Pandemia do Coronavírus será instituído no Rio, por determinação da lei 9.129/20. O objetivo é reduzir a burocracia e as taxas cartoriais, além de estimular o mercado consumidor interno e aumentar a oferta de vagas de emprego. A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Alexandre Freitas (Novo), Rodrigo Bacellar (SDD) e Delegado Carlos Augusto (PSD), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14/12).

Segundo a norma, o Poder Executivo deverá promover o diálogo com representantes dos diversos setores econômicos estaduais. Por meio do programa, deverão ser criados mecanismos para o tratamento jurídico diferenciado de micro e pequenas empresas, para simplificar as obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Governo do estado também deverá atuar para a diminuição das taxas de serviços cartoriais, em especial àquelas referentes à regulação de micro e pequenas empresas. Esta redução deverá ocorrer através de lei, enviada pelo Executivo à Alerj.

O programa também terá os seguintes objetivos: estímulo à criação de estratégias para fortalecimento do setor varejista; estímulo à criação de vagas para menores aprendizes e redução das desigualdades raciais, geracionais e de gênero no mercado de trabalho. A lei ainda determina que o Governo reduza a burocracia e exigências para regularização de autoescolas. A medida deverá ser regulamentada pelo Executivo através de decretos.

“Devido à grave crise financeira causada pela pandemia da covid-19, torna-se fundamental que o Estado crie um programa de reconstrução da economia, a fim de evitar o encerramento de diversas atividades econômicas. Além disso, é importante frisar que a lei beneficiará, especialmente, os pequenos empreendedores, os quais são responsáveis pela maior parcela de emprego e renda do Rio”, explicou André Ceciliano, presidente da Alerj.

Saiba mais sobre a lei através deste link.

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