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Agora é lei: Campanhas sobre a Covid-19 deverão ser acessíveis para pessoas com deficiência

As campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do coronavírus e da Covid-19 deverão ser disponibilizadas em todas as formas de acessibilidade para compreensão de pessoas com deficiência. É o que determina a Lei 9190/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi sancionada pelo governador em exercício, Claúdio Castro (PSC), e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (01/03).

A lei determina a disponibilização de audiodescrição em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.

“Mais de 20% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. Tendo em vista a dimensão dos casos de Covid-19, é necessário que se adotem medidas de apoio para promover a igualdade e assegurar uma comunicação acessível e inclusiva para todos no que diz respeito à prevenção do contágio pelo coronavírus” afirmou Rosenverg Reis.

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