Ação no STF pede fim de sigilo de operação no Jacarezinho e em outras favelas do RJ

Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pede o fim do sigilo imposto pelas autoridades de segurança do Rio às operações policiais, como a ocorrida no início do mês no Jacarezinho.

O sigilo foi imposto pela Polícia Civil sobre todas as operações policiais, como mostrou o G1 na terça-feira (25).

O pedido feito ao STF faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (STF), na qual o ministro Edson Fachin suspendeu as operações em favelas, com possibilidade somente em casos “absolutamente excepcionais”.

A ação foi feita pelo PSB e por entidades como a Defensoria Pública e Justiça Global. Na petição, os advogados solicitam ainda:

  • que o MP disponibilize informações sobre as operações, exceto as de inteligência
  • que o Ministério Público Federal investigue eventual crime de autoridades fluminenses ao descumprirem a decisão do STF

No documento, consta que o sigilo é um “claro e absurdo” desvirtuamento de princípios constitucionais.

“Como se sabe, a transparência proporcionada pelo acesso à informação é poderoso antídoto para arbitrariedades e violações de direitos humanos”, diz a petição.

Com 28 mortos – incluindo um policial–, a operação na favela da Zona Norte do Rio é considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Moradores relataram invasão de casas, celulares confiscados e corpos deixados no chão no dia da ação. Também houve denúncias de suspeitos executados depois de terem se entregado.

Julgamento no STF

Atualmente, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que trata da realização de operações durante a pandemia de Covid-19. O julgamento foi adiado após o ministro Alexandre de Moraes, pedir vista (mais tempo para analisar o caso) nesta segunda-feira (24).

Não há data para a retomada da análise. Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar.

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