TCE-RJ proíbe Câmara de Itaboraí de publicar atos oficiais em jornal local

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proibiu vereadores de Itaboraí de voltarem a fazer a publicação dos atos oficiais da cidade no jornal Diário do Leste.

Segundo auditoria feita pela Secretaria Geral de Controle Externo, entre 2013 e maio deste ano, as despesas com a publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo da cidade no órgão custaram R$ 11.360.639,30 – valor que indica possível superfaturamento e mau uso de verba pública.

Segundo o TCE-RJ, os gastos com as publicações dispararam a partir de 2015, quando o serviço passou a ser prestado pelo jornal “Diário do leste”. O contrato com o órgão foi assinado com dispensa de licitação.

O levantamento dos técnicos do tribunal aponta que, entre 2014 e 2015, o gasto com as publicações subiu mais de mil vezes entre 2014 e 2015 – de um ano para o outro, a despesa saltou de cerca de R$ 4,4 mil para mais de R$ 4,5 milhões.

Os técnicos também ficaram surpresos com o tamanho das publicações, muitas em letras garrafais. Além disso, decisões antigas, como algumas do ano de 2009, foram publicadas em 2005. Para o TCE-RJ, apenas uma forma de justificar o uso de tanto dinheiro.

“Entramos com a representação para suspender o pagamento e os empenhos a essa empresa porque a gente viu que os indícios eram sólidos e fortes . As evidências que até então a gente tinha levantado no que diz respeito à fabricação da demanda. Uma fabricação que entendemos como dolosa, para justificar o aumento das despesas que verificamos”, explicou o analista de Controle Externo do TCE-RJ, Carlos Leandro dos Santos Reginaldo.

Para publicar uma página inteira, a Câmara Municipal de Itaboraí pagou mais de R$ 4 mil. Para publicar todo o projeto de Lei Orçamentária e depois a Lei Orçamentária Anual de 2016, a despesa passou dos R$ 3 milhões.

O TCE-RJ também comparou esses gastos com o dinheiros usado por outras câmaras na publicação de atos oficiais. Somando-se o que seis câmaras municipais – Angra dos Reis, Barra Mansa, Magé, Volta Redonda, Cabo Frio e Macaé – gastaram entre 2014 e 2017 com a publicação de atos, o valor não chega a 10% do total pago pelo legislativo de Itaboraí.

Ainda de acordo com o levantamento do TCE-RJ, para a manutenção do site oficial a câmara gasta apenas R$ 650 por ano – mas são poucos os atos e informações publicados na internet.

“Não conseguimos encontrar a legislação no site da Câmara municipal, como determina a lei de acesso à informação”, finalizou o analista.

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