Senado aprova MP para estimular renegociação de dívida com a União

Senadores em sessão remota do plenário, nesta terça (24) — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas tributárias com a União. A votação foi unânime entre os 77 senadores que participaram da sessão.

O texto, que ficou conhecido como “MP do Contribuinte Legal”, já havia sido aprovado pela Câmara. na semana passada e vai, agora, à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, a proposta foi analisada em sessão virtual que se estendeu por mais de quatro horas. Foi a segunda vez na história que o Senado realizou votação de forma remota.

Na semana passada, os senadores aprovaram decreto que estabeleceu calamidade pública em razão da Covid-19.

Pelo menos três senadores se infectaram com o novo coronavírus. Entre eles, está o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que está em isolamento. A sessão remota desta terça-feira foi comandada pelo vice-presidente da Casa, Antonio Anastasia (PSD-MG).

A medida provisória

A medida provisória foi editada pelo governo federal em outubro do ano passado, quando ainda não havia casos de infecção pelo novo coronavírus no Brasil.

Desde a publicação da MP, as regras previstas no texto estão em vigor, mas o texto precisava ser aprovado pelo Congresso até esta quarta-feira (25) – caso contrário, perderia a validade.

 

Com a aprovação da medida provisória, o objetivo do governo é receber parte da dívida que, segundo o relatório aprovado no Congresso, é de R$ 1,5 trilhão. A negociação também visa a reduzir o número de processos no âmbito administrativo e judicial.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, uma ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), com o propósito de encerrar ou prevenir o impasse entre as partes mediante concessões mútuas entre os interessados.

A MP prevê que esse instrumento seja usado na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. Isto é, estimula que a Fazenda Pública e o contribuinte negociem um acordo para extinguir a dívida.

Defensores da MP dizem que o texto pode reduzir divergências entre o poder público e os devedores, diminuindo o alto número de processos tributários.

Relator da proposta no Congresso, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que o texto pode resultar em “significativo impacto positivo nas contas públicas”.

“O grave quadro fiscal exige medidas urgentes na recaptura desses recursos, que ficam no limbo dos tribunais administrativos e judiciais”, afirmou o parlamentar.

A MP determina como modalidades de transação as realizadas:

  • na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União
  • nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário
  • no contencioso tributário de pequeno valor

Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses.

Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e prazo para quitação será de 145 meses.

Voto de minerva

A MP também diz que, em caso de empate, no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, não se aplica o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesses casos, o resultado será favorável ao contribuinte.

Houve uma tentativa de retirada desse trecho da proposta, mas a iniciativa não prosperou. Deputados contrários a essa mudança afirmaram que a alteração não guardava relação com o objetivo principal do projeto: a regularização de débitos com a União.

Por 50 votos a 28, o dispositivo incluído na Câmara dos Deputados foi mantido pelos senadores.

“Como o presidente do Carf é sempre da Receita Federal, nunca é do contribuinte, a decisão de empate, quando entra o voto de qualidade, é sempre a favor da Receita e não do contribuinte, o que causa um desequilíbrio”, disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Trecho excluído

Durante votação no Senado, os parlamentares excluíram um trecho da proposta que foi incluído na Câmara dos Deputados.

O dispositivo previa bônus de até 80% do salário para a eficiência e produtividade de auditores da Receita Federal.

“Esse artigo é um contrabando legislativo, é uma matéria que não tem absolutamente nada a ver com o texto da medida provisória e que possibilita um aumento de R$ 21 mil no salário dos auditores. Hoje o salário é R$ 30 mil”, criticou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

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