Projeto ratifica divisão da Região Metropolitana para garantir repasse a municípios

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (19/11), o projeto de lei 1.624/19. A proposta ratifica a divisão da Região Metropolitana sem os municípios de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, conforme a Lei 2.664/96. A medida é necessária para garantir a distribuição sem alterações dos 25% do ICMS que cabem aos municípios, distribuído segundo critérios do Índice de Participação Municipal, que levam em conta a região onde a cidade está localizada.

Os três municípios haviam sido incluídos na Região Metropolitana em dezembro de 2018, com a aprovação do projeto que ampliou o Bilhete Único Intermunicipal. A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O projeto não altera as regras do Bilhete Único. A mudança foi necessária para garantir o repasse do ICMS aos municípios da região metropolitana que perderiam recursos com a inclusão das três cidades. Segundo estimativas dos parlamentares, só o município de Nova Iguaçu deixaria de receber cerca de R$ 20 milhões no próximo ano.

O projeto é dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Carlos Macedo (PRB), Flavio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol), Renan Ferreirinha (PSB) e Zeidan Lula (PT). Na justificativa, eles explicam que, ao emitir decreto sobre a distribuição do imposto, o governo considerou os três municípios como parte da Região Metropolitana, o que diminui o percentual arrecadado pelo restante das cidades.

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