Projeto da Alerj complementa política sobre mudança climática e desenvolvimento sustentável

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (06/10), o projeto de lei 3.032/2020, do deputado Carlos Minc (PSB), que complementa a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei 5.690/10. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida prevê que a política esteja em consonância com a contribuição nacionalmente determinada (NDC) brasileira estabelecida pelo Acordo de Paris de 2015; com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU; com a Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade; e a Política Estadual de Restauração Ecológica – Lei Estadual n.º 8.538/19.

Segundo o texto, o objetivo é alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada, além de permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

A legislação em vigor já determina que o Poder Executivo defina medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em seu território, devendo para tanto adotar metas de estabilização e redução das emissões. O novo projeto determina que a empresa poluidora que realizar a emissão de carbono acima das metas estabelecidas pelo Executivo poderá ter sua conduta tipificada como infração administrativa ambiental, conforme estabelece a Lei 3.467/00.

O projeto também determina que o Poder Executivo elabore, em até um ano, o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, incluindo o Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes. O Governo do Estado também terá 180 dias para rever toda regulamentação já em vigor na Lei 5.690/10.

“O Estado do Rio de Janeiro tem regiões bastante vulneráveis sendo os riscos e os impactos mais severos à população em situação de maior vulnerabilidade no contexto estadual e dos 92 Municípios fluminenses, a exemplo da Região Serrana, extremamente vulnerável a deslizamentos de encostas, da Região Norte fluminense, com locais vulneráveis ao avanço do mar, como o Distrito de Atafona no Município de São João da Barra e da Baixada Fluminense, tão vulnerável a inundações”, exemplificou Minc.

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