Órgão jurídico próprio na universidade foi tema de debate em audiência pública virtual da Alerj

A garantia da autonomia das universidades, com a criação de um órgão jurídico próprio, foi tema de audiência pública conjunta online, nesta terça-feira (13/10), das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A reunião foi realizada para discutir a regulamentação da Advocacia Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) – responsável pela defesa da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos e o estabelecimento da carreira de procurador na instituição.

As mudanças discutidas estão previstas no projeto de lei 1.798/20, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 66/19). A medida é uma exigência da lei que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da instituição (Lei 6.701/14). Por ter recebido emendas, o projeto ainda poderá ser modificado e deve ser votado no plenário da Casa nesta terça-feira.

Para o deputado Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, o tema é de grande importância, já que trata da independência das universidades. “Há, no entanto, algumas preocupações, como a possibilidade do aumento de despesas sem ainda decisão sobre sobre o Regime de Recuperação Fiscal e a preocupação com a possibilidade de o salário dos procuradores ser maior do que o dos professores”, afirmou Waldeck. Ele salientou que a experiência das universidades federais é questionável, porque os setores em questão se reportam apenas à Advocacia Geral da União (AGU) e não às suas reitorias, e ainda falou sobre a importância de uma representação da Uerj em Brasília.

O reitor da universidade, Ricardo Lodi, destacou que o projeto não representa nenhum aumento de despesas, nem acréscimo na remuneração dos procuradores, nem violação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Sobre o salário dos procuradores ser maior do que o do corpo docente, quero ressaltar que o professor com certeza deveria ter o reconhecimento remuneratório diferente do que acontece na realidade”.

Líder do Governo na Alerj, o deputado Marcio Pacheco (PSC) ressaltou que as emendas que podem ser recebidas nesta terça-feira no plenário da Alerj serão analisadas para não trazer problemas ao Regime de Recuperação Fiscal. “Temos que defender, sim, a autonomia das universidades. Mas que isso não traga prejuízo ao estado”, disse o parlamentar. Já o presidente da Comissão de Educação da Casa, Flávio Serafini (PSol), salientou que o projeto de lei não deve levar à subversão das ações de ensino de pesquisa da instituição. “Entendo que uma carreira de procurador deve ser bem remunerada, mas que esteja de acordo com a realidade da universidade. Queremos contar com uma redação desse PL que possa, de fato, ser posta em vigor”, enfatizou.

 

Exigências e prerrogativas

 

Sobre o artigo 21 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Uerj, o representante da Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio Janeiro (ASDUERJ), Frederico Iria, afirmou que a medida extrapola o teto de plano de carreira. “Primeiro se institui uma Procuradoria e depois temos a notícia de 185% de um cargo específico dentro da Uerj?”, questionou Iria. O artigo determina que se for implementada a Procuradoria Geral da Uerj, os funcionários com os cargos de “Técnico Superior – Perfil Advogado” passarão a ter o cargo de “Advogado da UERJ” e terão direito à remuneração permanente, além da gratificação de R$ 2 mil e da verba de representação judicial correspondente a 185% da remuneração base (previstas na lei do PCCS da Uerj).

O ingresso na área será mediante concurso público, podendo participar somente os bacharéis em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de reputação ilibada, que tenham condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos. Poderá ser exigida uma experiência prévia de três anos. Os advogados atuarão na defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da Uerj, em processos judiciais e administrativos e da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro. Eles estarão responsáveis por desempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da universidade e dos seus órgãos diretivos; assessorar juridicamente o Reitor; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário; analisar minutas de editais de licitação, contratos e convênios, bem como as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor; elaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da universidade e projetos de lei que digam respeito à estrutura da mesma.

Participaram ainda reunião a deputada Dani Monteiro (PSol) e o deputado Capitão Paulo Teixeira (Republicanos).

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