MPRJ recomenda medidas para transição de governo eficiente em Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo

Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio, elegeram novos nomes para comandar a Prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2021. E para que haja uma transição eficiente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou medidas aos atuais prefeitos.

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A ideia é que os novos prefeitos eleitos Alexandre Martins, dos Republicanos (eleito em Búzios), José Bonifácio, do PDT (eleito em Cabo Frio) e Marcelo Magno, do Solidariedade (eleito e Arraial) tenham acesso às informações sobre as contas públicas, programas e projetos do governo municipal com o objetivo de evitar a descontinuidade administrativa e as consequências disso para a cidade.

Entre as ações propostas no documento aos atuais prefeitos (Henrique Gomes, de Búzios; Dr. Adriano, de Cabo Frio e Renatinho Vianna, de Arraial do Cabo), expedido por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, estão:

Que os prefeitos desses municípios instituam, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município;
Quanto aos prefeitos eleitos, é recomendado, entre outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observem diversas regras da administração pública;
Que sejam designadas instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalho;
Que sejam atendidas todas as demandas oriundas da transição. A recomendação lista uma série de documentos e informações que devem ser fornecidas pelos atuais prefeitos logo na primeira reunião, nos âmbitos: documental e jurídico; contábil e financeiro; de recursos humanos; patrimonial; de compras e contratos; dos convênios; dos fundos e conselhos; e da transparência.

Para o MPRJ, a recomendação é importante por assinalar aos atuais prefeitos e aos eleitos, bem como aos servidores municipais, “o dever de assegurarem a continuidade dos atos da Administração Pública, em especial a permanência dos serviços essenciais prestados à população”.

O órgão ressalta ainda que “a indevida descontinuidade de serviços públicos ao final dos mandatos, além de prejuízo imediato à coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas”.

O MPRJ alerta que “a ocorrência de descontinuidade de serviços públicos essenciais e o extravio de documentos decorrentes da não adoção das medidas de transição pode ensejar a responsabilização dos gestores”.

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