MPRJ denuncia bombeiros militares por cobrarem valores para a emissão de documentos de legalização de edifício em Nova Iguaçu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), ofereceu duas denúncias contra quatro bombeiros militares, lotados no 4º Grupamento de Bombeiros Militar (4º GBM), e um civil por atuarem em um esquema de recebimento de valores indevidos para a expedição de documentos necessários à legalização de um edifício em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.  

A denúncia, apresentada à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio, é um desdobramento da “Operação Ingenium”, que cumpriu, em 2017, mandados de prisão contra bombeiros lotados em agrupamentos na Baixada Fluminense e na Capital, além de oficiais ligados ao setor de engenharia da corporação e empresários, todos denunciados pelo crime de organização criminosa. 

De acordo com as novas denúncias, em outubro de 2016, o tenente-coronel Alex Silva André e o major Jonas Grujahu dos Santos Júnior uniram esforços para conduzir as negociações que culminaram na aprovação e confecção de certificado de aprovação (CA), documento oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ), de um edifício situado em Nova Iguaçu mesmo sem possuir adequação à legislação vigente contra incêndio e pânico. O prédio, representado por Elenício Rosa dos Santos, civil denunciado por intermediar o recebimento da propina junto ao proprietário do empreendimento, teve sua legalização processada no setor de engenharia do Grupamento, onde trabalhavam o major Thiago Ferreira de Almeida e o 1º sargento William Ribeiro. Para não levantarem suspeitas sobre os ilícitos praticados, ao telefone os denunciados tratavam a propina a ser recebida como “extintor”.  

A ação ajuizada ainda relata que Alex, Comandante do 4º GBM à época dos fatos, permitia que as atividades criminosas funcionassem de forma tranquila e sem interferências dentro da instalação militar. O papel de Elenício, integrante do chamado terceiro núcleo da organização criminosa, era intermediar as tratativas das propinas para negociação e liberação dos documentos junto a empresários locais. Ele levava as negociações até os bombeiros militares no setor de engenharia que, sob a responsabilidade do major Thiago e do 1º sargento William, ajustava a liberação da parte documental e a entregava, liberada, a Elenício. 

O GAECO/MPRJ requereu à Justiça para que, após o devido processo legal, sejam proferidas decisões condenatórias aos bombeiros denunciados, bem como a decretação da perda do cargo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos, subsequentes ao cumprimento da pena. Os quatro militares foram denunciados pelo crime de corrupção ativa, nos termos do artigo 308, § 1º do Código Penal Militar; enquanto Elenício foi enquadrado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício), e se condenado pode pegar de um a oito anos de prisão, e pagamento de multa. 

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