Ministério de Minas e Energia avança nas políticas públicas para a desconcentração do refino de petróleo

O Segmento de Refino vive um momento ímpar na sua história. A atividade passa por um período de transição para uma situação com maior pluralidade de Agentes, no sentido de um mercado mais aberto e dinâmico, com inúmeros desafios de planejamento e de regulação.

A transformação começou ainda em 2016, quando a Petrobras – que detém 98% da capacidade de refino no País – anunciou o seu reposicionamento frente ao mercado, passando a ter, como objetivo, a maximização do valor da empresa, por meio de uma gestão ativa do seu portfólio e da concentração dos investimentos no Setor de Exploração e Produção de Petróleo, com maiores margens e melhores resultados.

A Empresa, também, passou a adotar estratégias para a promoção de políticas de preços de mercado; alinhados aos do cenário internacional de parcerias;e de desinvestimentos. A prática de preços de mercado é condição fundamental para o sucesso dos Projetos de Parcerias e Desinvestimentos, e, consequentemente, para a participação de novos Atores e para a realização de investimentos no Setor, aliás, metas perseguidas pelo Governo Federal.

Em um primeiro momento, tais direcionamentos tornaram a atividade de importação – antes exercida, quase que integralmente, pela Petrobras – mais atrativa, viabilizando a operação de outros Agentes Econômicos, bem como a realização de investimentos em infraestrutura; e resultando em um ambiente de negócios concorrencial. Em 2019, a participação de outros Atores na importação de óleo diesel e gasolina foi, respectivamente, 68% e 65%, proporcionando mais competitividade no Segmento e benefícios para o consumidor brasileiro, quanto aoferta dos produtos, qualidade e melhores preços.

Também em 2019, avançando em sua estratégia, a Petrobras incluiu, em seu Projeto de Desinvestimentos, oito refinarias, totalizando 1,1 milhão de barris de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do Parque de Refino brasileiro. Esses ativos deverão ser alienados até o fim de 2021, de acordo com o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) celebrado entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Cabe destacar que as grandes refinadoras globais ExxonMobil e Shell, além das empresas Chevron e BP, também com grande relevância no refino mundial, vêm adotando estratégia semelhante, no sentido de alienar ativos de menor atratividade, incluindo refinarias de petróleo; e de investir em negócios com maior rentabilidade como Projetos de Exploração e Produção de Petróleo, de Petroquímica e de Gás Natural Liquefeito (GNL). 

Em face de todo o exposto, a decisão da Petrobras de vender parte de seus ativos de refino está alinhada às suas diretrizes e objetivos estratégicos e, ao mesmo tempo, coaduna-se com o objetivo da Política Energética Nacional de promover a livre concorrência, bem como preservar os interesses do consumidor.

Importante ressaltar também que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela retomada do processo competitivo de venda de ativos de refino de subsidiárias da Petrobras sem a prévia autorização legislativa. A decisão da Corte superou essa questão e contribuiu para a consolidação de um ambiente de negócios favorável aos investidores, pautado na segurança jurídica e regulatória.

Nesse contexto, o Ministério de Minas e Energia (MME) tem trabalhado continuamente, em conjunto com outros Órgãos, por meio da iniciativa “Abastece Brasil”, no sentido de preparar o Setor para essa nova conjuntura, com base na governança, na estabilidade e na previsibilidade; e com segurança jurídica e regulatória. A iniciativa, coordenada pelo MME, é um dos instrumentos do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a formulação de diretrizes para o Segmento de combustíveis.

Como desdobramento dos estudos do Subcomitê do “Novo Cenário Downstream” da iniciativa “Abastece Brasil”, estão em debate duas propostas de diretrizes: a primeira, para o suprimento de gás liquefeito de petróleo (GLP); e a segunda, para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis, em razão da saída da Petrobras de parte dessas atividades após a alienação dos seus ativos de refino. As proposições serão submetidas ao CNPE ainda em 2020 para, depois de aprovadas, posterior implementação da Política pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em suma, tais medidas visam a criar as condições necessárias para a entrada de novos Atores no Segmento de Refino, diante do Novo Cenário Downstream; e tornar o ambiente de negócios favorável aos desejados investimentos em novas refinarias, de grande e de pequeno porte, ampliação de capacidade das refinarias existentes, plantas de fertilizantes e infraestrutura para movimentação de derivados de petróleo, resultando em ganhos de eficiência para o Setor.

A expectativa de maior concorrência no fornecimento primário de combustíveis e de menor dependência externa de derivados de petróleo garantirão melhores condições de preço, qualidade e oferta dos produtos ao consumidor brasileiro.

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