Justiça inocenta Eduardo Paes da acusação de improbidade administrativa

Justiça inocenta Eduardo Paes da acusação de improbidade Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo / 28-12-16

O ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) foi inocentado pela Justiça da acusação de improbidade administrativa na ação sobre um suposto rombo deixado no caixa do Rio no fim de seu último ano de governo. Além de Paes, o ex-subsecretário de Orçamento Carlos Evandro Viegas, o ex-controlador-geral do Município Antonio Cesar Lins Cavalcanti e o ex-presidente da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) Fábio Pimentel de Carvalho ficaram livres da acusação. A ação tinha sido movida pelo Ministério Público estadual.

Na sentença, a juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 4ª Vara de Fazenda Pública, considerou que Paes não cometeu ilegalidades ao cancelar, dias antes de sair do governo, o pagamento de despesas feitas pela prefeitura e, portanto, não desrespeitou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Inexiste ato de improbidade administrativa. Isto, seja pela ausência de irregularidades e ilegalidades em si, seja pela não caracterização de elemento subjetivo”, afirmou a magistrada.

A juíza ainda levou em consideração o julgamento que já tinha sido feito pelo plenário do Tribunal de Contas do Município (TCM), que também não encontrou erros nas medidas tomadas pelo então prefeito.

Numa denúncia, feita em 2017, já na gestão de Marcelo Crivella, a Controladoria-Geral do Município afirmava que faltavam R$ 18,56 milhões para fechar as contas. Porém, o relatório do conselheiro Felipe Puccioni, do TCM, chegou a um cálculo diferente: mesmo se todos os fornecedores tivessem sido pagos, ainda sobrariam R$ 38,9 milhões em caixa. A gestão anterior deixou um saldo de R$ 545,95 milhões.

Procurados, o Ministério Público e a prefeitura do Rio não se manifestaram sobre a decisão judicial.

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