Governador em exercício do Rio defende que STF adie decisão sobre divisão de royalties

O Governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, defendeu nesta terça-feira (27) que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie o julgamento de uma ação que questiona as regras para a divisão dos royalties da produção de petróleo entre os estados.

No julgamento, marcado para 3 de dezembro, o STF decidirá se mantém uma decisão liminar (provisória) que suspendeu as novas regras estabelecidas pela lei aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.

Essa lei estabelece a divisão dos recursos entre todos os estados e municípios, mesmo aqueles que não produzem petróleo, o que reduz a parcela destinada aos estados produtores.

O trecho referente à divisão dos recursos foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013. Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores e que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

Se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos

Desde a decisão da ministra, o julgamento da liminar pelo plenário do STF já foi adiado três vezes.

Castro está em Brasília e deve se reunir mais tarde nesta terça com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para tratar da possibilidade de um novo adiamento do julgamento.

Ele disse que as discussões entre os governadores haviam diminuído devido à pandemia, mas foram retomadas nas últimas semanas.

“A gente vai tentar conversar com o ministro Fux para que ele dê mais um tempo para que os estados possam entrar em um acordo e a gente não ter nenhum dos estados produtores prejudicados, mas também que os outros estados sejam contemplados”, disse Castro.

“Como está avançando [a negociação entre os estados], tem uma decisão agora, ou o projeto pautado agora, ele pode atrapalhar a negociação”, completou o governador em exercício.

Questionado sobre quanto tempo seria necessário para que se chegasse a um acordo, Castro disse que o prazo será definido pelo presidente do STF.

Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.

Pela regra em vigor, estados e municípios sem extração de petróleo recebem, respectivamente, 7% e 1,75% de royalties. A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.

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