Fux critica projeto de lei que restringe decisões individuais de ministros do STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou nesta quinta-feira (2) um projeto de lei aprovado no começo de julho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que restringe a concessão de liminares (decisões individuais e provisórias) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, os ministros ficariam impedidos de conceder liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Essas ações são instrumentos usados para questionar, no STF, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição.

Fux falou sobre o projeto durante sessão do TSE na manhã desta quinta. “Noutro dia, eu li que constrói-se no Parlamento um projeto de lei que impõe uma abstenção aos membros da Corte Suprema de concessão de liminares diante de uma lei”, afirmou Fux, que vê no projeto um “abuso” dos legisladores.

“Muito me preocupou essa iniciativa de engessamento do Poder Judiciário de poder exercer sua função de declarar liminarmente a inconstitucionalidade da lei porque pode ocorrer nessa deferência um abuso no direito de legislar”, disse Fux.

Transporte de eleitores

Na sessão desta quinta, o TSE analisou um recurso do Ministério Público Eleitoral contra a pena aplicada por crime eleitoral a um candidato a vereador de Bagé (RS) pelo suposto transporte irregular de eleitores no dia da eleição.

O procurador da República eleitoral em exercício, Humberto Jacques, afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral deu uma sentença com pena abaixo do mínimo previsto em lei, “sem nenhuma autorização legislativa expressa”.

Para Jacques, houve usurpação de poderes, pois o juiz não pode legislar. “O que pode ser aparentemente bom, pode ser depois ruim, e esses valores não devem estar submetidos aos valores de autoridades que decidem”.

O julgamento não foi finalizado porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para analisar os argumentos de ambas as partes).

O relator, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, votou por conceder o recurso e determinar a execução provisória de pena restritiva de direitos.

“A inserção da norma no mundo da vida, conquanto não possa se dissociar do princípio a dignidade da pessoa humana, não autoriza o julgador a reescrevê-la no afã de adaptá-la à sua percepção de Justiça”, defendeu o relator.

Barroso afirmou que se sentiu “desconfortável” com a solução jurídica dada pelo colega. “A reclusão de uma pessoa, pelo transporte de dois eleitores, acho que constitui cenas de positivismo [seguir as leis como estão escritas, sem levar em conta as questões morais] explícito”, afirmou.

“Eu entendo que realmente num Estado Democrático a deferência ao Legislativo é regra comum. O Judiciário não é um governo de juízes. Não é a nossa função a criação do direito”, disse o ministro Luiz Fux.

Para Fux, “se houver essa deferência completamente às cegas”, vai acabar sendo aplicada a lei mais benéfica. “Me preocupou essa iniciativa legislativa”.

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