Estado do Rio vai contingenciar R$ 13,8 bilhões do Orçamento 2019

O governo publicou nesta segunda-feira (4/02), no Diário Oficial, o Decreto 46566/19, que estabelece a Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro. De um orçamento total de R$ 80,3 bilhões, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), está previsto um contingenciamento de R$ 13,8 bilhões distribuídos entre todas as secretarias e entidades vinculadas.

Cabe ressaltar que essa é uma medida preventiva e não haverá descontinuidade dos serviços públicos prestados à população. Com a medida, visando a um equilíbrio das contas estaduais, o governo pretende evitar a execução de despesas superiores às receitas.

As secretarias deverão projetar suas despesas anuais baseadas no contingenciamento. A Secretaria da Casa Civil e Governança vai liberar o Orçamento, em cotas mensais, auxiliando cada secretaria no cumprimento de suas projeções. Ou seja, os gestores das Secretarias e órgãos terão que fazer um planejamento de suas despesas e receitas, de modo a se adaptarem ao contingenciamento evitando comprometer a prestação dos seus serviços.

O Orçamento poderá ser descontingenciado gradativamente, pela Secretaria da Casa Civil e Governança, de acordo com os resultados das medidas de aumento da eficiência da administração pública, em curso em todo o Estado, e das medidas do aumento de receita, que estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

– Por meio do contingenciamento estamos traçando uma estratégia para controlar os gastos. O Estado precisa gastar menos do que arrecada para diminuir o déficit – afirma o secretário da Casa Civil e Governança, José Luís Zamith.

Estão excluídas do contingenciamento as despesas de pessoal das polícias Civil e Militar; percentuais de aplicação que são definidos constitucionalmente ou por meio de lei específica, como Saúde e Educação, e também aquelas decorrentes de sentenças e custas judiciais.

– Em relação aos índices constitucionais, é importante frisar que o governo irá cumpri-los. Relembro que contingenciamento não é corte – ressalta Zamith.

Ajuste

O ajuste foi realizado de acordo com o novo cálculo da Secretaria de Estado de Fazenda, feito pela administração atual e após a aprovação da LOA pela Alerj, ainda em 2018. Além do déficit já previsto na LOA, de R$ 8 bilhões, a estimativa das fontes do Tesouro prevê uma frustração de receitas de R$ 5,7 bilhões em relação ao previsto no Orçamento aprovado. Deste total, R$ 3,06 bilhões são de operações de crédito que podem não se concretizar esse ano, R$ 1,99 bilhão de receitas tributárias e R$ 753 milhões de Royalties.

A receita de operações de crédito foi contingenciada em R$ 3,06 bilhões, valor proporcional à operação que financiará o leilão de Restos a Pagar, previsto no Plano de Recuperação Fiscal. A medida foi congelada até o momento adequado devido às particularidades desta operação de crédito.

No que diz respeito à receita tributária,havia, na projeção de receita no momento da formulação do Orçamento, perspectivas de recursos extraordinários que não deverão ser realizados em 2019. Como exemplo, é possível citar receitas previstas com o Repetro, Refis e arrecadação com o imposto sobre heranças e doações (ITD).

No caso dos royalties, a estimativa de cotação do barril do petróleo (brent) em 2019, que era de quase US$ 72 no momento da formulação do Orçamento, agora foi reduzida para US$ 65, com viés de baixa.

É importante salientar, porém, que a frustração de receitas que resultou no contingenciamento não elimina a perspectiva do aumento da arrecadação em 2019.  A Secretaria de Estado de Fazenda está trabalhando para garantir um aumento na arrecadação de tributos ao longo de todo o ano e, à medida que esses incrementos forem confirmados, haverá liberação proporcional dos valores contingenciados.

– A Secretaria de Estado de Fazenda vem trabalhando fortemente no aumento da receita por meio do combate à sonegação fiscal. Esta é uma das primeiras ações que estão sendo promovidas e que serão fundamentais para melhorar a arrecadação. Haverá também outras ações que serão adotadas pela Fazenda e contribuirão para a retomada do crescimento econômico – afirma o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

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