Fique por dentro da eleição para Conselheiro Tutelar 2019

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As eleições para Conselheiros Tutelares no município do Rio de Janeiro, mandato 2020 a 2023, acontecem no próximo dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês, de 9h às 17h. A Prefeitura de Duque de Caxias, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, está organizando a votação para eleger os novos conselheiros tutelares da cidade.

O Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão municipal que tem como premissa proteger as crianças e adolescentes garantindo direitos básicos, como acesso à moradia, à saúde e à educação. O conselho foi criado junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no dia 13 de julho de 1990, através da Lei 8.069. 

O Conselho Tutelar é composto por um grupo de pessoas eleitas pela comunidade, tendo o direito de participar das assembleias pelo período de três anos. Neste ciclo, os conselheiros eleitos atendem crianças e adolescentes, além de aconselhar seus pais e/ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser sempre acionado em situações que se percebam algum tipo de abuso ou risco às integridades física e moral contra menores. Portanto, sua atuação é totalmente norteada por denúncias. 

Etapas do processo

1 – inscrição dos candidatos;

2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório;

3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório;

4 – eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, com votação no dia 06 de outubro;

5 – curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, exigindo-se frequência integral;

6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.

Requisitos básicos para participar do processo

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município.

Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.

O que faz um conselheiro na prática?

Se ele recebe uma denúncia, por exemplo, ele pode buscar a constatação de que aquela denúncia tem veracidade. Depois disso, vai requisitar que a prefeitura atue com aquelas crianças e adolescentes, por meio de seus agentes sociais, programas ou entidades conveniadas que realizam a abordagem de educação social nas ruas.

Além disso, quando falta vaga em creche ou na escola, o conselheiro vai requisitar do poder público. Se não for atendido, pode acionar o Ministério Público (MP), que irá instaurar um inquérito civil para apurar o motivo da prefeitura não oferecer determinado serviço. O Conselho Tutelar é o articulador. Recebe a denúncia, ouve a criança e o adolescente e faz os encaminhamentos.

Ele é o coração do Sistema de Garantia de Direitos. É o principal mobilizador e um pronto-socorro para nossas crianças e adolescentes. Sem ele, nada funciona. Por isso é tão importante.

O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território.

Quais pessoas estão aptas a votar?

Todo cidadão com mais de 16 anos que tenha em mãos o título de eleitor pode votar. É importante conhecer os candidatos e os locais de votação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu município. Para votar, o eleitor deverá levar título eleitoral e documento de identidade. De preferência, levar também o comprovante de voto na última eleição, de forma que seja identificada com agilidade a mais recente numeração de sua zona e seção eleitoral, uma vez que o TRE constantemente procede com modificações nessa numeração.

O eleitor votará em sua área de abrangência numa escola específica indicada pelo CMDCA-Rio. A relação das escolas serão divulgadas no site do Conselho. O eleitor só poderá votar nos candidatos do seu domicílio eleitoral.

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