Câmara articula estratégia para aprovar reforma da Previdência de servidores estaduais

Plenário da Câmara: em vez de engavetar a PEC paralela, deputados já articulam estratégia para aprovar mudanças na reforma dos servidores estaduais Foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados pretende retirar da Proposta de Emenda Constitucional ( PEC) Paralela da Previdência todos os penduricalhos incluídos no texto pelo Senado , mantendo apenas a inclusão de estados e municípios na reforma.

Essa estratégia, que está sendo discutida por líderes dos partidos com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), permitirá a tramitação do texto em 2020, ao invés de ele ser engavetado pelos deputados , como se chegou a cogitar quando foi aprovado no Senado, em novembro .

A chamada PEC paralela foi a solução encontrada pelos senadores para incluir os governos regionais na reforma da Previdência , que mudou as regras de aposentadorias dos servidores federais e trabalhadores da iniciativa privada. Os deputados excluíram estados e municípios desta reforma.

Pela proposta dos senadores, basta a aprovação de um projeto de lei ordinária nas assembleias para que governos estaduais e prefeituras sejam incluídos na reforma. Aprovada em 19 de novembro, a proposta do Senado chegou nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara.

— Da forma como veio, teremos dificuldades. Precisa concentrar na questão dos estados e municípios. Esse foi o combinado — disse Rodrigo Maia ao GLOBO.

Ao longo de sua tramitação, vários penduricalhos foram incluídos no texto da PEC paralela. Por exemplo, os estados que aderirem à reforma da União ficariam livres das penalidades, como vedação de transferências voluntárias, caso seus regimes próprios de previdência apresentem desequilíbrio.

Foram criados um período de transição para a regra de cálculo da aposentadoria, além de uma renda universal para crianças em situação de pobreza, entre outros itens.

Por causa dessas e outras mudanças, técnicos da equipe econômica chegaram a torcer para que a PEC fosse engavetada na Câmara. Líderes dos partidos do centrão também criticaram as alterações feitas pelos senadores.

Mas, nos bastidores, há uma avaliação de que segurar a tramitação da matéria não seria interessante depois do empenho da Casa em aprovar a reforma da Previdência, sobretudo diante da gravidade do quadro fiscal dos estados.

O presidente da CCJ, Felipe Franchiscini (PSL-PR) afirmou que a proposta vai avançar no colegiado. A ideia é que a faxina na PEC já comece nessa comissão.

— A PEC paralela terá andamento — destacou Francischini.

Plano B

Caso não seja possível um acordo, a alternativa estudada seria manter na proposta apenas os municípios, retirando os estados, explicou um parlamentar. Segundo essa fonte, alguns governadores já estão fazendo suas próprias reformas, com base  nas novas regras de aposentadoria da União.

Além disso, os prefeitos, via Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estão dispostos a defender o projeto no Congresso.

Ao mesmo tempo em que a PEC paralela ganha nova perspectiva na Câmara dos Deputados, há uma corrente de deputados defendendo que o projeto de criação da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que busca estabelecer um monitoramento constante das contas dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios, só seja apresentado depois da aprovação dessa PEC na Casa. Seria uma forma de reforçar a mudança nos regimes próprios dos estados e municípios.

As mudanças da PEC paralela

  • Estados: governos estaduais que aderirem à reforma da União ficariam livres das penalidades, como vedação de transferências voluntárias, caso seus regimes próprios de previdência apresentem desequilíbrio. E o governador que aderir às regras dos servidores federais poderá voltar atrás, não podendo fazê-lo com menos de 180 dias das eleições.
  • Cálculo da aposentadoria: foi criada uma transição de cinco anos para que o cálculo da aposentadoria seguisse os parâmetros da reforma da Previdência aprovada em outubro, que instituiu que o benefício será calculado com base nos 100% das contribuições. A PEC paralela propõe considerar 80% das maiores contribuições, desprezando-se as 20% menores até janeiro de 2022, quando o valor do  benefício será definido com base em 90% das maiores contribuições. A partir de janeiro de 2025, será levando em conta  a média de 100% das contribuições. O impacto da medida é cerca de R$ 20 bilhões, segundo técnicos legislativos.
  • Pensão por morte: a cota da pensão por morte para menores de 18 anos dobraria para 20%. A reforma da Previdência aprovada em outubro reduziu à metade o valor da pensão e limitou o percentual adicional por dependente a 10%.
  • Mulheres: a PEC torna mais suave a regra de transição  para mulheres que se aposentam por idade, passando de um para dois anos o aumento gradual da idade para a concessão da aposentadoria.
  • Homens: a proposta reduz o tempo mínimo de contribuição dos homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho de 20 anos (como foi aprovado na reforma da Previdência) para 15 anos.
  • Crianças: a PEC propõe a criação de um benefício universal para crianças em situação de pobreza. 
  • Segurança: os senadores criaram aposentadorias especiais para profissionais da área de segurança dos estados e municípios, mediante aprovação de lei nas assembleia, beneficiando peritos criminais, agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais, além de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 
  • PMs e bombeiros: os governadores poderão aproveitar policiais militares (PMs) e bombeiros da reserva em atividades civis e contratar PMs temporários, conforme já ocorre  nas Forças Armadas.

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